Lei Ordinária nº 10.993, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10993
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3224
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a liberdade de funcionamento de aplicativos de pedidos de alimentação e/ou bebidas por plataformas digitais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.163, de 13 de novembro de 2020
Anexos Norma Jurídica