Lei Ordinária nº 11.017, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11017
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3248
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO OU SORTEIO, DE ANIMAIS VIVOS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica