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Lei Complementar nº 1.189, de 04 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1189

2019

4 de Novembro de 2019

Institui a Autorregularização Fiscal pelo contribuinte no Sistema Tributário do Município de Maringá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Vereador Jean Marques.
    Institui a Autorregularização Fiscal pelo contribuinte no Sistema Tributário do Município de Maringá e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

       

        Art. 1º. 
        Ficam acrescidos os §§ 4.º, 5.º e 6.º ao artigo 219 da Lei Complementar n. 677/2007, com o seguinte conteúdo:
          § 4º   Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
          § 5º   A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata o § 4.º, e será regulamentada por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
          § 6º   A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             

            Paço Municipal, 04 de novembro de 2019.

             

            Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

            Prefeito Municipal

             

            Domingos Trevizan Filho

            Chefe de Gabinete