Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007

A exclusão prevista no caput não impede o arresto ou a penhora do imóvel, de modo que tais medidas poderão ser promovidas em face do compromitente ou promitente vendedor, enquanto não efetivada a transferência da propriedade no respectivo registro imobiliário.

A municipalidade poderá, de ofício, efetuar a inscrição, atualização e exclusão das informações do Cadastro Imobiliário, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente.

Nos casos de unificação ou desmembramento de cadastros imobiliários, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, devem ser apresentadas: a cópia da certidão da matrícula do imóvel, atualizada até 90 (noventa) dias da data de emissão, contendo o respectivo registro, carimbo do cartório e selo digital, e a planta parcial aprovada pelo Município, em que conste o número do alvará e a data da expedição.

Processos relativos aos assuntos descritos no caput deste artigo serão finalizados pelo setor competente da Municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo.

A partir da data de devolução do Comunicado de que trata o caput deste artigo, com a devida regularização, o processo será finalizado pelo setor competente da Municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias.

Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pela legislação urbana municipal.

A concessão da Certidão referida no caput não está condicionada à quitação de débitos vencidos.

A alteração de lançamento decorrente de modificação realizada durante o exercício será efetuada a partir do exercício seguinte:

Nas hipóteses da alínea a do inciso VII deste artigo o lançamento  do ITBI será efetivado na forma do art. 659, § 2.º do Código de Processo Civil, com a devida notificação do contribuinte para pagamento no prazo do vencimento do tributo, sob pena de cobrança e acréscimos legais previstos nesta lei.

Verificada a preponderância referida no parágrafo 1.º ou não-apresentada a documentação prevista no parágrafo 4.º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel, acrescido de multa fiscal estabelecida no inciso II do artigo 196, ressalvados os casos de denúncia espontânea, em que não é devida a multa fiscal.

Transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a data do instrumento de transmissão e a da solicitação da guia de ITBI, fica afastada a presunção de que o valor declarado seja condizente com o valor de mercado.

Nas transações mediante intervenção de agente financeiro, em que haja avaliação do imóvel com participação e ciência do adquirente, o valor apurado na avaliação será considerado condizente com o valor normal de mercado para fins da base de cálculo do imposto.

Nos casos de arrematação por agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, o valor da base de cálculo será o preço pago pelo bem imóvel arrematado.

Nas partilhas oriundas de separações judiciais, nas escrituras públicas oriundas de separações extrajudiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação administrativa ou o valor constante do instrumento, se este for maior.

A certidão de que trata o caput deste artigo terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data da emissão.

Nas hipóteses do art. 41, § 5.º, desta Lei, em que não houver base de cálculo de referência, a Certidão de Avaliação – ITBI será emitida com base em avaliação municipal regularmente documentada em processo administrativo instaurado para este fim, assegurado o posterior acesso do interessado a qualquer tempo, mediante requerimento expresso.

O disposto no inciso I deste artigo somente poderá ser concedido uma única vez ao sujeito passivo e desde que este comprove não possuir propriedade imobiliária no Município de Maringá.

O imposto de que trata este artigo poderá ser recolhido de forma parcelada, conforme lei complementar específica sobre Parcelamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI.

A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.

Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.

Para efeitos deste artigo, sem prejuízo das disposições pertinentes, os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

O imposto de que trata o caput deste artigo incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A prestação dos seguintes serviços constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

LISTA DE SERVIÇOS

No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador do serviço e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador do serviço objeto de tal contrato quando do vencimento das respectivas parcelas.

O valor do imposto destacado na forma do “caput” não integra o preço do serviço.

Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.

Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

Serão elegíveis para compor o cálculo da base imponível a que se refere o caput deste artigo, os valores cobrados e os repasses realizados em função dos tomadores cujos domicílios declarados estiverem localizados dentro dos limites territoriais deste Município.

O não enquadramento no disposto no parágrafo anterior acarretará ao contribuinte o pagamento do imposto de forma fixa mensal a partir de uma base de cálculo estimada.

A lei complementar que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo deverá levar em consideração, para tanto, os seguintes critérios:

Nas prestações de serviço em que o contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, será equiparado à pessoa jurídica e terá o imposto devido sobre o total de cada nota fiscal emitida, calculado conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado, sem prejuízo do imposto devido anualmente na forma do caput.

O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.