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Altera o(a) Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 793, de 30 de dezembro de 2009

Autoria: Vereador Onivaldo Barris.

Altera as Leis Complementares n. 677/2007 e 793/2009, facultando aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços a disponibilização de alvarás de funcionamento via Código QR.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4.º e 8.º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O § 5.º do art. 89 da Lei Complementar n. 677/2007 passa a conter a seguinte redação:

Art. 89. (...)

§ 5º É obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença de Funcionamento, facultando-se ao estabelecimento a disponibilização das informações via Código Rápido (QR), podendo constar por este meio outros documentos de identificação do estabelecimento.

Art. 2º.

O § 2.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 793/2009 passa a viger com o seguinte conteúdo:

"Art. 9.º (...)
§ 2.º É obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença de Funcionamento, facultando-se ao estabelecimento a disponibilização das informações via Código Rápido (QR), podendo constar por este meio outros documentos de identificação do estabelecimento. (NR)"

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 10 de novembro de 2020.

Mário Massao Hossokawa

Presidente

Sidnei Oliveira Telles Filho

1.º Secretário

Lei Complementar nº 1.249, de 10 de novembro de 2020