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Lei Ordinária nº 11.184, de 14 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11184

2020

14 de Dezembro de 2020

Acrescenta o inciso VIII ao art. 2.º, caput, da Lei n. 3.508/93, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.508, de 10 de dezembro de 1993
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Autoria: Vereador William Gentil.
    Acrescenta o inciso VIII ao art. 2.º, caput, da Lei n. 3.508/93, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescido o inciso VIII ao art. 2.º, caput, da Lei n. 3.508/93, com a seguinte redação:
          VIII  –  à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seu acompanhante.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal, 14 de dezembro de 2020.

             

            Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
            Prefeito Municipal

             

            Domingos Trevizan Filho
            Chefe de Gabinete