Lei Ordinária nº 11.316, de 04 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11316
Ano
2021
Data
04/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3667
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica