Lei Ordinária nº 11.572, de 13 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11572

2022

13 de Dezembro de 2022

Altera o anexo da Lei nº 10.803, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Pode Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

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Autoria: Poder Executivo.
    Altera o anexo da Lei nº 10.803, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Pode Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o Anexo da Lei n. 10.803, de 21 de dezembro de 2018, conforme o Anexo da presente Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Paço Municipal, 13 de dezembro de 2022.

               

              Domingos Trevizan Filho

              Chefe de Gabinete

               

              Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

              Prefeito Municipal