Altera o anexo da Lei nº 10.803, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Pode Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: