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Altera o(a) Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998

Altera o(a) Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013

Autoria: Poder Executivo.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 966/2013 e regulamenta a tabela salarial dos cargos de Motorista I e II.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica incluído, no rol do inciso V do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013, o cargo de Profissional de Motorista I, com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica incluído, no rol do inciso V do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEF V), o cargo de Profissional de Motorista I.

Art. 67 (...)

V - (...)

i) Motorista I.

Art. 2º.

Fica incluído, no rol do inciso VI do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013, o cargo de Profissional de Motorista II, com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica incluído, no rol do inciso VI do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEF VI), o cargo de Profissional de Motorista II.

Art. 67 (...)

VI - (...)

b) Motorista II.

Art. 3º.

O caput do art. 100-H da Lei Complementar n. 239/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 100-H. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pelo constante risco de responsabilidade civil e penal da atividade de transporte, será concedida gratificação sobre o vencimento inicial aos ocupantes dos cargos de Motorista I e II que estejam em efetivo exercício, enquanto estiverem desenvolvendo, de forma não eventual, a atividade-fim de transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas em veículos automobilísticos, nos seguintes percentuais:

I – 8% (oito por cento) ao Motorista I;

II – 4% (quatro por cento) ao Motorista II.

Art. 4º.

Aplicam-se a reclassificação e a alteração de nomenclatura de que trata esta Lei Complementar aos anexos da Lei Complementar n. 966/2013.

- Referência Simples
- •
- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Inclui o cargo de Motorista I no subgrupo GEF V.
•
- Referência Simples
- •
- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica incluído, no rol do inciso V do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEF V), o cargo de Profissional de Motorista I.
•
- Referência Simples
- •
- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Inclui o cargo de Motorista II no subgrupo GEF VI.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea 'c' do inciso III e a alínea 'g' do inciso IV, ambas do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013

Art. 67. (...)

III - (...)

c) (Revogado)

(...)

IV - (...)

g) (Revogado)

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de julho de 2023.

Paço Municipal, 14 de julho de 2023.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.391, de 14 de julho de 2023