Lei Complementar nº 1.408, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1408
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 1/7-A (um/sete-A), remanescente, situado na Gleba Pinguim, nesta comarca, área: 10.772,69 m², matriculado sob nº 21418, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).
Indexação
Mensagem 110/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica