Lei Complementar-EXEC nº 1.418, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1418
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial nº 4252
Data Fim Vigência
Pg. Início
47
Pg. Fim
47
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a suspensão do lançamento do IPTU Progressivo no exercício de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 119/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica