Lei Ordinária nº 11.749, de 09 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11749
Ano
2024
Data
09/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4282
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências (contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Indexação
Mensagem 136/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica