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Altera o(a) Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013

Autoria: Poder Executivo.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 966/2013.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam incluídos, no rol do inciso XI do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013, os cargos de Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo, com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Ficam incluídos, no rol do inciso XI do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEM III), os cargos de Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo.

Art. 67. (...)

XI - (...)

i) Agente Administrativo;

j) Auxiliar Administrativo (em extinção).

Art. 2º.

Fica incluído, no rol do inciso XIII do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013, o cargo de Assistente Administrativo, com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica incluído, no rol do inciso XIII do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEM V), o cargo de Assistente Administrativo.

Art. 67. (...)

XIII - (...)

m) Assistente Administrativo (em extinção).

Art. 3º.

Fica incluído, no rol do inciso XVII do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013, o cargo de Assessor Administrativo, com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica incluído, no rol do inciso XVII do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GES III), o cargo de Assessor Administrativo.

Art. 67. (...)

XVII - (...)

b) Assessor Administrativo (em extinção).

Art. 4º.

Aplicam-se a reclassificação e a alteração de nomenclatura de que trata esta Lei Complementar aos anexos da Lei Complementar n. 966/2013.

- Referência Simples
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- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Ficam incluídos, no rol do inciso XI do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEM III), os cargos de Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo.
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- Referência Simples
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- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Ficam incluídos, no rol do inciso XI do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEM III), os cargos de Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo.
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- Referência Simples
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- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica incluído, no rol do inciso XIII do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEM V), o cargo de Assistente Administrativo.
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- Referência Simples
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- 03 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica incluído, no rol do inciso XIII do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 (GEM V), o cargo de Assistente Administrativo.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas 'a' e 'c' do inciso X, a alínea 'b' do inciso XII e a alínea 'a' do inciso XVI, todos do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013.

Art. 67. (...)

X - (...)

a) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 67. (...)

XII - (...)

b) (Revogado)

Art. 67. (...)

XVI - (...)

a) (Revogado)

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de abril de 2024.

Paço Municipal, 27 de março de 2024.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.441, de 27 de março de 2024