Lei Ordinária nº 11.788, de 20 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

11788

Ano

2024

Data

20/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/05/2024

Veículo de Publicação

Diário oficial nº 4352

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações acerca dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

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