Lei Complementar nº 1.453, de 24 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1453
Ano
2024
Data
24/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4372
Data Fim Vigência
Pg. Início
82
Pg. Fim
82
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as condições de pagamento do IPTU e das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos no Município de Maringá.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica