Lei Ordinária nº 11.873, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11873
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4494
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com vigência 2024-2030, a contar da publicação desta Lei.
Indexação
Mensagem 80/2024
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica