Lei Ordinária nº 11.894, de 27 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

11894

Ano

2024

Data

27/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/01/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial n. 4501

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

137

Pg. Fim

137

Texto Original

Ementa

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