Lei Ordinária nº 11.901, de 14 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11901
Ano
2025
Data
14/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do dever de fornecer e a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos servidores públicos municipais competentes para a fiscalização do trânsito e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica