Lei Ordinária nº 11.970, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11970
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4625
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.467, de 25 de agosto de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 11.488, de 15 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica