Lei Ordinária nº 12.002, de 21 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12002
Ano
2025
Data
21/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4637
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025 e dá outras providências (no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, conforme especificado a seguir:)
Indexação
Mensagem 33/2025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica