Lei Complementar nº 578, de 12 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
578
Ano
2005
Data
12/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE A INSTALAÇÃO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIAS COMERCIAIS E NÃO-COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica