Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/156/anexo_i.pdf da norma Lei Ordinária nº 10.257, de 20 de julho de 2016 (Lei Ordinária nº 10.257, de 20 de julho de 2016)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 10.257, de 20 de julho de 2016