Resumo (68ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DO SALÃO DE EVENTOS DO PARQUE DO JAPÃO, E SUAS DEPENDÊNCIAS, DESTE MUNICÍPIO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 10.547/2017 (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 500.000,00, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDORES SEGUROS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO MÁRIO CORDIOLI A RUA 57.011, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA SOBRE DROGAS SERÁ DESENVOLVIDA PELA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE POR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIOS, NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA DENOMINADA AMADEO BERTOLLO A RUA 33.157, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO SENHOR CAETANO AGRÁRIO BELTRAN CERVANTES O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PARTOS NORMAIS E QUANTAS CESARIANAS FORAM REALIZADAS NO MUNICÍPIO ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2018, DISCRIMINANDO AS REALIZADAS POR MEIO DO SISTEMA SUS E POR MEIO PARTICULAR, AQUI INCLUÍDOS OS PLANOS DE SAÚDE, E SE HÁ ALGUM TIPO DE ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELA PREFERÊNCIA POR PROCEDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NO MUNICÍPIO SISTEMA DE ATENDIMENTO ONLINE PARA A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGA ESPECIAL DESTINADA A DEFICIENTES E IDOSOS , BEM COMO AUMENTAR O PRAZO DE VALIDADE DA REFERIDA CREDENCIAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA AUGOSTINHO FRANCO DA ROCHA, 207, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO II, CONFORME PROTOCOLO N. 108485, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO JOSÉ BALAN, 181, NO PARQUE RESIDENCIAL AEROPORTO III PARTE, CONFORME PROTOCOLO N. 135188, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL SERÁ A DESTINAÇÃO QUE A MUNICIPALIDADE DARÁ AO BARRACÃO DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADO NA RUA 01, NÚMERO 174, NO JARDIM ALAMAR.

SOLICITGA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL SERÁ A DESTINAÇÃO QUE A MUNICIPALIDADE DARÁ À ANTIGA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS SÃO JUDAS TADEU.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO TELEFÔNICO DO SETOR DE VIABILIDADE (CENTRAL DE LAUDOS DA PREFEITURA) NOS TELEFONES 3221-1321 E 3221-1315, ATENDENDO COM MAIOR RAPIDEZ OS INTERESSADOS, ESPECIALMENTE OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE QUE PRIORIZAM O ATENDIMENTO POR TELEFONE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NA AVENIDA DAS PALMEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL O HINO NACIONAL ESTÁ SENDO EXECUTADO UMA VEZ POR SEMANA E SE ESTÃO ENSINANDO OS ALUNOS SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS: A BANDEIRA NACIONAL, O HINO NACIONAL, O BRASÃO DA REPÚBLICA E O SELO NACIONAL, TENDO EM VISTA RECLAMAÇÕES RECEBIDAS DE PAIS DE ALUNOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE UNIFORMES USADOS POR ALUNOS EM ANOS ANTERIORES, QUE NÃO SERVEM MAIS, POR ESTAREM VELHOS, POR TROCA DE ESCOLA, DENTRE OUTROS, VISANDO O DESCARTE CORRETO DESSAS ROUPAS, QUE LEVAM O LOGOTIPO DO MUNICÍPIO E PODEM CAUSAR PROBLEMAS AMBIENTAIS E À SOCIEDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CRONOGRAMA COMPLETO DAS ATIVIDADES, CURSOS E AULAS QUE ESTÃO SENDO APLICADAS NO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE HORTÊNCIA II.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL AYRTON PLAYSANT, NA ZONA 7, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A REFORMA JÁ FOI CONCLUÍDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAL DATA; 2 – SE A ESCOLA JÁ ESTÁ EM FUNCIONAMENTO; 3 – SE EXISTE ALGUMA PENDÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA MESMA; 4 – SE NÃO ESTIVER LIBERADA, QUAL SOLUÇÃO PARA ATENDER OS ALUNOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS CICLOVIAS EM MARINGÁ E SE HÁ PROJETO PARA A INTERLIGAÇÃO DE TODAS AS CICLOVIAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIAR OS RESPECTIVOS PROJETOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS DISCUSSÕES E LEVANTAMENTOS PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUAL O PRAZO PREVISTO EM LEI PARA QUE O MESMO SEJA REALIZADO E QUAIS AS PUNIÇÕES OU OUTRAS SANÇÕES QUE A FALTA OU ATRASO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR PODE ACARRETAR PARA O MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E MANDACARU, NOS MOLDES DO QUE FOI REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA, A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E LIXEIRAS E A MELHORIAS NAS CICLOVIAS, NA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (LED), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 116/2018, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

OS ADIANTE NOMEADOS, VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREM À MESA SEJA AMPLIADO PARA 5 (CINCO) O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 300/2018, ATUALMENTE COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.764/2018, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DADA A ALTA RELEVÂNCIA E A GRANDE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPATÍVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS NO ÂMBITO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA EM MARINGÁ.