Matérias da Ordem do Dia (69ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 NOS ARTIGOS 3º E 38, ESPECIFICANDO CONDIÇÕES PARA HABILITAR AS SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DO SALÃO DE EVENTOS DO PARQUE DO JAPÃO, E SUAS DEPENDÊNCIAS, DESTE MUNICÍPIO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA SOBRE DROGAS SERÁ DESENVOLVIDA PELA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE POR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIOS, NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA DENOMINADA AMADEO BERTOLLO A RUA 33.157, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO SENHOR CAETANO AGRÁRIO BELTRAN CERVANTES O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SE DESTINEM A FAZER PROVA NESSES ÓRGÃOS E ENTIDADES.

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO E A MARCHA PELA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO ÀS OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE DE CONCRETO NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, SOBRE O CÓRREGO MANDACARU, ENTRE OS JARDINS IMPERIAL II E PARAÍSO, AS QUAIS SE ENCONTRAM COM ATRASO EM SUA EXECUÇÃO, O QUANTO SEGUE:

1 – POR QUAIS MOTIVOS HOUVE ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA;

2 – SE FOI APLICADA ALGUMA PENALIDADE À EMPRESA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE NOTIFICÁ-LA A FIM DE AGILIZAR A ENTREGA DA PONTE, VEZ QUE O ATRASO ESTÁ PREJUDICANDO OS COMERCIANTES DA REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA RIO GONGOINHAS, 178, NO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI, CONFORME PROTOCOLO N. 83005, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RETIRADA DO PONTO DE TÁXI EXISTENTE NA RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK, AO LADO DO NÚMERO 853, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL ENCONTRA-SE SEM MOVIMENTO E, AO MESMO TEMPO, A REGIÃO É DEFICITÁRIA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA AUGOSTINHO FRANCO DA ROCHA, 226, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO II, CONFORME PROTOCOLO N. 68521, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADA A ABORDAGEM DOS MOTORISTAS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET EM ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EXISTENTES EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADA A VISTORIA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FORAM NOTIFICADAS PARA SE ADEQUARAM AO DISPOSTO NA LEI N. 10.453/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SACOLÃO POPULAR EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A FORMA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

2 - SE EXISTE NÚMERO DE ATENDIMENTOS DIÁRIOS;

3 - SE CADA MÉDICO ATENDE UM NÚMERO ESPECÍFICO DE PACIENTES DURANTE SEU EXPEDIENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUE É FEITO COM OS PACIENTES QUE EXCEDEM O NÚMERO DE ATENDIMENTOS DIÁRIOS;

4 - SE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE ATENDEM DESSA FORMA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O NOME E LOCAIS DAS UNIDADES QUE ATENDEM DESSA MANEIRA, QUAIS OS MOTIVOS E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ TOMAR PARA QUE NENHUM PACIENTE FIQUE SEM ATENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE MARINGÁ CONTAM COM O QUADRO DE SERVIDORES COMPLETO, CONTENDO MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS E AUXILIARES EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, DECLINANDO QUANTOS SERVIDORES POR UNIDADE E QUAL A CARGA HORÁRIA DE CADA PROFISSIONAL EM CADA UNIDADE DE SAÚDE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUANTOS FUNCIONÁRIOS FALTAM, EM QUAIS UNIDADES, QUAIS OS MOTIVOS E O QUE ESTÁ SENDO FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTAR SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO, NOS POSTOS DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM OLÍMPICO E JARDIM PARIS VI, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA NOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR DA DÍVIDA ATIVA QUE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ TEM PARA RECEBER, DIVIDIDO POR TRIBUTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 823/1971, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PRÊMIO AO MELHOR BALCONISTA DO ANO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.