Resumo (70ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 NOS ARTIGOS 3º E 38, ESPECIFICANDO CONDIÇÕES PARA HABILITAR AS SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DO SALÃO DE EVENTOS DO PARQUE DO JAPÃO, E SUAS DEPENDÊNCIAS, DESTE MUNICÍPIO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO.

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA SOBRE DROGAS SERÁ DESENVOLVIDA PELA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE POR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIOS, NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SE DESTINEM A FAZER PROVA NESSES ÓRGÃOS E ENTIDADES.

FICA DENOMINADA PIONEIRO MÁRIO CORDIOLI A RUA 57.011, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL – AMSEF.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NA RUA TUPÃ, ENTRE AS RUAS ALZIRO SEGANTIN FILHO E VISCONDE DE NÁCAR, NA ZONA 4, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE TODOS OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESTACANDO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SE CADA UM DELES SE ENCONTRA AFETADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.426/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DESCREVA OS PROCEDIMENTOS E O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS DESDE SUA PUBLICAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RETIRADA DE UMA LIXEIRA EXISTENTE NA RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK, AO LADO DO NÚMERO 853, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A MESMA ENCONTRA-SE INSTALADA NO CENTRO DA CALÇADA, PROVOCANDO TRANSTORNOS PARA OS PEDESTRES QUE TRANSITAM PELO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE CRIAR E DIVULGAR À POPULAÇÃO UM SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, CONFORME FOTO EM ANEXO, COM A FINALIDADE DE RECEBER DENÚNCIAS SOBRE A ATUAÇÃO ABUSIVA DE FLANELINHAS, AJUDANDO A POLÍCIA A MAPEAR E COMBATER ESSA PRÁTICA ABUSIVA NO MUNICÍPIO, BEM COMO CRIAR CAMPANHAS EDUCATIVAS EM CONJUNTO COM A POLÍCIA CIVIL, PARA ORIENTAR VÍTIMAS COMO AGIR EM SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS ENVOLVENDO FLANELINHAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES EMITIDAS COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 10.453/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.453/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO DOS MOTORISTAS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA CALÇADA AO REDOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMAZ EDSON DE ANDRADE VIEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIGAÇÃO ENTRE O JARDIM SÃO CLEMENTE E O JARDIM ATAMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES E DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL EXISTENTES NA ENTRADA E SAÍDA DO JARDIM SÃO CLEMENTE E NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE ESTÁ FUNCIONANDO E SE ESTÁ DEVIDAMENTE EQUIPADO; 2 – SE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTÁ COMPLETO; 3 – COMO SE ENCONTRA A ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE; 4 – QUAL A PREVISÃO PARA A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA UNIDADE; 5 – SE A UNIDADE POSSUI VEÍCULO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE; 6 – QUAL NÚMERO DE PESSOAS E FAMÍLIAS ATENDIDAS POR MÊS; 7 – QUAIS PROGRAMAS E/OU PROJETOS SOCIAIS ESTÃO EM DESENVOLVIMENTO PELA UNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO DA RUA PIONEIRA EUFRÁZIA GOELZER ARAÚJO, NO JARDIM SÃO PAULO, COM A RUA PIONEIRA GENOVEVA GIUNTA, NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE PACIENTES QUE SE ENCONTRAM NA FILA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA EM MARINGÁ, DECLINANDO QUANTAS CIRURGIAS SÃO REALIZADAS POR MÊS E, NO CASO DE ESTAREM SUSPENSAS, DECLINE DESDE QUANDO E OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; 2 - QUAL É O PLANEJAMENTO PARA O ATUAL ATERRO E PARA SEU DESMONTE; 3 - SE O ATUAL ATERRO ESTÁ A MAIS TEMPO CONSOLIDADO DO QUE AS ÁREAS AO SEU REDOR; 4 - QUAL A PROGRAMAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, SE EXISTE ALGUM PLANO DE MEDIDAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO PARA O TRATAMENTO DA ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O PRAZO PARA ISSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RENATO BERNARDI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.297/2000, QUE INSTITUI COMO PRÊMIO, O CERTIFICADO E MEDALHA DE “FUNCIONÁRIO PADRÃO” DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.658/2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO MARINGÁ DE JORNALISMO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.