Resumo (74ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 239/1998 (QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ), DISPONDO SOBRE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA DE LOURDES AVELAR A RUA 38.030 II, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI O PROJETO VIDA GERANDO VIDAS, CRIA A CENTRAL MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO E A MARCHA PELA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NO CONTRATURNO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO (REVOGA A LEI N. 3.532/94).

FICA DENOMINADA PIONEIRA ALZIRA BOTTI ZARA A RUA 19.182, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O PROJETO PARE DE FUMAR CORRENDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTENÇÃO EM RETOMAR O PROJETO MUSICAL QUE TEM POR OBJETIVO O ENSINO DE PERCUSSÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO OU FORAM REALIZADOS PARA VIABILIZAR A RETOMADA DO REFERIDO PROJETO, BEM COMO QUAIS CONCLUSÕES JÁ FORAM OBTIDAS, E, AINDA, QUAL É A DATA PREVISTA PARA A REIMPLANTAÇÃO DO PROJETO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS BAIRROS QUE ATUALMENTE AINDA CARECEM, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE SISTEMA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, BEM COMO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NESSES LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS CONCLUSÕES OBTIDAS, BEM COMO QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA A REALIZAÇÃO DESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROJETOS PARA REALIZAÇÃO DE PODAS PERMANENTES, E IMPLANTAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED OU OUTRO TIPO DE ILUMINAÇÃO, NA REGIÃO QUE COMPÕE O QUADRILÁTERO CENTRAL DE MARINGÁ, FORMADO PELAS AVENIDAS SÃO PAULO, PRUDENTE DE MORAES, PARANÁ E TIRADENTES, E DEMAIS REGIÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS REFEIÇÕES SÃO SERVIDAS DIARIAMENTE PELO RESTAURANTE POPULAR DE MARINGÁ ATUALMENTE, BEM COMO SE HOUVE AUMENTO NA QUANTIDADE DE REFEIÇÕES SERVIDAS CONSIDERANDO TODO O PERÍODO EM QUE O RESTAURANTE ESTÁ EM FUNCIONAMENTO, DESDE A SUA ABERTURA ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS LOCAIS ONDE HÁ ALTOS ÍNDICES DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, A FIM DE COIBIR TAL PRÁTICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE “LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS” NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE MANEIRA QUE TODO MATERIAL DEPOSITADO NA LIXEIRA FIQUE ARMAZENADO EM UM CONTÊINER SUBTERRÂNEO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTINUIDADE DA REFORMA DA PRAÇA SANTO ANTÔNIO, NA VILA SANTO ANTÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAL A PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAL FASE SE ENCONTRA O ÚLTIMO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS QUE É OFERECIDO PELO MUNICÍPIO, BEM COMO, QUAL É O PRAZO PREVISTO PARA O INÍCIO DO RESPECTIVO SERVIÇO E QUAL É O PRAZO PREVISTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA MELHOR ACOMPANHAMENTO DAS CASTRAÇÕES A SEREM REALIZADAS, SOBRETUDO, QUANTO AO RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DAS SOLICITAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REVITALIZAÇÃO NA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, LOCALIZADA NA RUA VITÓRIA, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SETOR RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ JÁ SE ADEQUOU PARA DAR ATENDIMENTO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.608/2018, QUE ENTROU EM VIGOR 60 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NA LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, A FIM DE REALIZAR A COLETA DE LIXO ACONDICIONADOS NOS CONTÊINERES DE POLIETILENO, POLIPROPILENO OU MATERIAL SIMILAR, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PARA ESSA ADEQUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO CENTRO ESPORTIVO MANDACARU, INCLUINDO O SERVIÇO DE ROÇADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA DOS SERTÕES, NA ZONA 4, POIS ENCONTRA-SE COM POUCA ILUMINAÇÃO E A BENFEITORIA TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA LÁZARO BENEDITO CARNIELLI, NO JARDIM CANADÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A RELAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO E AS FINALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE EM 2018, BEM COMO A LOCALIZAÇÃO E FINALIDADE DAS MESMAS E A PREVISÃO PARA A ENTREGA DE CADA UMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL VALOR DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS ANOS DE 2017 E 2018 PARA INDENIZAR MUNÍCIPES QUE TIVERAM PREJUÍZOS DECORRENTES POR QUEDA DE ÁRVORES E QUANTAS ÁRVORES FORAM RESPONSÁVEIS PELAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES.

SOLICITA AO APREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS OCORRÊNCIAS DE QUEDAS DE ÁRVORES FORAM VERIFICADAS EM MARINGÁ NOS ANOS DE 2017 E 2018 E QUAL O CUSTO MÉDIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA FAZER A REMOÇÃO E LIMPEZA DE CADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA MANDACARU, ENTRE A PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO E O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA RUA MEM DE SÁ, DEFRONTE DO NÚMERO 1805, RESIDENCIAL ANA TERRA, NA VILA BOSQUE, ONDE ENCONTRA-SE INSTALADO UM PONTO DE ÔNIBUS E OS MORADORES NECESSITAM ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA, ENCONTRANDO DIFICULDADES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS RESIDENTES NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESIGNADA PELA PORTARIA N. 222/2018, CONSOANTE O QUE PRESCREVE O ARTIGO 85, § 3.º, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.