Resumo (75ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 239/1998 (QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ), DISPONDO SOBRE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS.

ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA ALZIRA BOTTI ZARA A RUA 19.182, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O PROJETO PARE DE FUMAR CORRENDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL AOS SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA NO JARDIM BOTÂNICO, NAS PROXIMIDADES DA RUA PIONEIRO ROSALVO GOMES DA SILVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ FOI REALIZADO ALGUM ESTUDO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS COM A FINALIDADE DE MELHORAR A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO RESTAURANTE POPULAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS MEDIDAS APONTADAS COMO NECESSÁRIAS, BEM COMO QUAIS ESTUDOS FORAM OU ESTÃO SENDO REALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO EM NOVOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS, NO QUE TANGE À APROVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, DECLINANDO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS SÃO OS REQUISITOS BÁSICOS QUE OS INTERESSADOS TÊM DE CUMPRIR A FIM DE OBTEREM A RESPECTIVA APROVAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAL É A DESPESA MENSAL GERADA PELO RESTAURANTE POPULAR DE MARINGÁ, BEM COMO QUAIS FORAM OS VALORES GASTOS DESDE A SUA INAUGURAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA RETORNO DOS CURSOS TÉCNICOS DE COSTURA E MARCENARIA QUE SÃO MINISTRADOS NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, OS QUAIS, DE ACORDO COM A COMUNIDADE LOCAL, FORAM SUSPENSOS SEM JUSTIFICATIVA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE VIABILIZAR QUE O ALMOÇO SERVIDO NO RESTAURANTE POPULAR SEJA DISPONIBILIZADO TAMBÉM NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O LOCAL E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE NOTIFICOU A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DA AVENIDA MORANGUEIRA, ENTRE A PRAÇA OURO PRETO E A AVENIDA KAKOGAWA, PARA REPARAR AS AVARIAS VERIFICADAS NO ASFALTO E QUAIS MEDIDAS A EMPRESA TOMARÁ PARA RESOLVER ESSE PROBLEMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, ESPECIALMENTE DEFRONTE DO NÚMERO 4.570, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O ÍNDICE ATUAL DO LIMITE PRUDENCIAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUAIS SÃO AS ESTRATÉGIAS DA MUNICIPALIDADE PARA REDUZI-LO E MANTÊ-LO EM PATAMAR SEGURO E SE HOUVE OU ESTÁ OCORRENDO REPRESAMENTO DE PROGRESSÕES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NA AVENIDA PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA, NA ZONA 29, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.