Resumo (76ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 239/1998 (QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ), DISPONDO SOBRE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.087/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS”

INSTITUI A RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL AOS SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO).

ACRESCENTA O ART. 2.º-A À LEI N. 10.133/2015, QUE INSTITUI A SEMANA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR ORTILIO CARLOS VIEIRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA AS DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA REVOGADA A LEI N. 10.133/2015).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROJETOS ESTÃO SENDO IMPLANTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO E SOB MEDIDAS PROTETIVAS NO ABRIGO PROVISÓRIO MUNICIPAL DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE A “PATRULHA MARIA DA PENHA” – DESTACAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, QUE TEM POR OBJETIVO A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – REALIZE UMA FORÇA TAREFA ESPECIAL PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE IGUATEMI, EM ATENÇÃO, SOBRETUDO, ÀS MULHERES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZAR UM VEÍCULO PARA SER UTILIZADO NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD, A FIM DE FACILITAR A LOGÍSTICA DAS EQUIPES NAS ATIVIDADES REALIZADAS NAS ESCOLAS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PÚBLICO ALVO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DESENVOLVIDO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM SALAS DESATIVADAS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE COLOCÁ-LAS EM FUNCIONAMENTO, POIS, COM A ABERTURA DAS SALAS, SERÁ POSSÍVEL EFETIVAR A MATRÍCULA DE MAIS CRIANÇAS QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA POR VAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. ESTÁ ATENDENDO ÀS MELHORIAS PROMETIDAS NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, WI-FI E AR-CONDICIONADO EM TODA A FROTA, BEM COMO O AUMENTO DA FREQUÊNCIA DE VEÍCULOS NAS LINHAS COM MAIOR DEMANDA, PARA EVITAR SUPERLOTAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE O ANDAMENTO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A PATRULHA DO SOM, EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL E POLÍCIA CIVIL, REALIZAR NO BAIRRO RESIDENCIAL AREZZO UM INTENSO TRABALHO VISANDO COIBIR A PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO E OS CONSTATES FURTOS VERIFICADOS, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A SEGURANÇA, DAR TRANQUILIDADE E ESTABELECER A PAZ PARA OS MORADORES DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DES. ZEFERINO MOZZATO KRUKOSKI, LOCALIZADO NA AVENIDA DAS TORRES, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RONDAS OSTENSIVAS DA GUARDA MUNICIPAL NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DO CINQUENTENÁRIO, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE FLORIANO, INCLUINDO A PINTURA E A SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS QUEBRADOS E DO ALAMBRADO AO REDOR DO PRÉDIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS FIXOS DE VENDA DOS CARTÕES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ESTAR – NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CONTRATOS FORAM ASSINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS ANOS DE 2017 E 2018 PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, ASSIM COMO QUANTAS DESSAS MORADIAS JÁ FORAM ENTREGUES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SERVIÇO DE COLETA DO LIXO NO CONDOMÍNIO FAVORETTO, EM MARINGÁ, ESTÁ SENDO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE EM QUAL DATA FOI SUSPENSO E OS MOTIVOS, SOLICITANDO A RETOMADA IMEDIATA DA COLETA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM PROCEDIMENTO EM ANDAMENTO PARA INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇO NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, INTEGRANDO OS SETORES DO DISQUE 156, FISCALIZAÇÃO E SECRETARIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS SESSÕES DE FISIOTERAPIA AUTORIZADAS PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – TANTO EM CLÍNICAS PÚBLICAS, QUANTO EM CLÍNICAS PARTICULARES CONVENIADAS AO SUS –, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 ATÉ A DATA DA RESPOSTA DESTA PROPOSIÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A QUANTIDADE TOTAL DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA AUTORIZADAS ANUALMENTE PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM MARINGÁ E A RESPECTIVA DEMANDA DE SOLICITAÇÕES OU INDICAÇÕES MÉDICAS E DE FISIOTERAPEUTAS, NO REFERIDO PERÍODO; 2 – DENTRE ESSAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, QUANTAS FORAM AUTORIZADAS PARA SEREM REALIZADAS EM CLÍNICAS PARTICULARES CONVENIADAS AO SUS, MENSALMENTE, NO PERÍODO EM QUESTÃO, BEM COMO QUANTAS SESSÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS; 3 – DENTRE AS SESSÕES EM QUESTÃO, QUANTAS FORAM AUTORIZADAS PARA SEREM REALIZADAS EM CLÍNICAS PÚBLICAS, MENSALMENTE, NO PERÍODO MENCIONADO, BEM COMO QUANTAS SESSÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS; 4 – QUAL É A CAPACIDADE DE ATENDIMENTOS FISIOTERÁPICOS DAS CLÍNICAS PÚBLICAS E DAS CLÍNICAS PRIVADAS CONVENIADAS AO SUS, INDIVIDUALIZADA POR CLÍNICA; 5 – SE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DAS SESSÕES FISIOTERÁPICAS TEM FEITO A GESTÃO DAS GUIAS CANCELADAS DURANTE O MÊS, ENCAIXANDO NOVOS PACIENTES NAS SESSÕES QUE HOUVEREM SIDO CANCELADAS POR QUAISQUER MOTIVOS; 6 – SE É POSSÍVEL INCLUIR NA FILA POR ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO OS PACIENTES QUE TIVEREM LIBERAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIAS ORTOPÉDICAS OU NEUROLÓGICAS, DESDE O MOMENTO DA LIBERAÇÃO DE TAIS CIRURGIAS, A FIM DE PERMITIR O INÍCIO MAIS BREVE DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO NO PÓS-OPERATÓRIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE FUNDAMENTADAMENTE OS MOTIVOS DA IMPOSSIBILIDADE.