Matérias da Ordem do Dia (79ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 (NO VALOR DE R$ R$ 172.452,00 - IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA DO DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA PREVENTIVA - BOTÃO DO PÂNICO).

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.250,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

FICA DENOMINADA ESTRADA DA FRUTA A ESTRADA QUE COMEÇA NA BR-376 ATÉ A DIVISA DO LOTE 151-A COM O LOTE 152 – A DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ.

TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, PELOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE ATENDIMENTO REALIZADO EM PRONTO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 1.º-A À LEI N. 6.725/2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ABORDANDO O TEMA “NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL N. 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA” – NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SERVIDORES ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ATUALMENTE, BEM COMO QUAIS SÃO OS CARGOS EM QUE TAIS SERVIDORES ESTÃO LOTADOS, DISCRIMINANDO, AINDA, AS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS A CADA CARGO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CONSULTAS BÁSICAS OU ESPECIALIZADAS, BEM COMO QUANTAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS OBSTÉTRICAS FORAM REALIZADAS NO PROGRAMA MANTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – MÃE MARINGAENSE, NOS ÚLTIMOS 24 MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS FORAM OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DO GOVERNO FEDERAL PARA UTILIZAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO PERÍODO DE 2014 A 2018, DISCRIMINANDO O VALOR RECEBIDO MENSALMENTE;

2 – QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA PELO MUNICÍPIO AOS REFERIDOS VALORES, EM CADA MÊS, NO REFERIDO PERÍODO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS RUAS RODOLFO CREMM E ALMERINDA SILVEIRA COELHO, VIAS MARGINAIS DO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE),E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE LED E A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA NO CENTRO DA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO, PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNSIA I, COM A SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO, TRAVES E REDES, QUE SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM USUFRUIR DO LOCAL COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE, E ,EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O SALDO ATUAL DO FUNDO DE RESERVA PARA DESASTRES NATURAIS E SE HOUVE UTILIZAÇÃO DO FUNDO EM 2017 E 2018 E PARA QUAL FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÃO FALTANDO ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANOS DE PASSAGEIROS NO DISTRITO DE IGUATEMI, NOS HORÁRIOS DE PICO, PARA ATENDER A DEMANDA DOS USUÁRIOS, E SE POSSÍVEL ANEXAR OS HORÁRIOS E QUANTIDADE DE ÔNIBUS DISPONÍVEIS, CONSTATADOS PELA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO KUMAICHI SAKAMOTO, ENTRE AS RUAS ALLAN KARDEC E TUCURUÍ, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE UM PLANO DE MANEJO, COM O CADASTRAMENTO DAS ÁRVORES EXISTENTES, NO CONJUNTO SANTA TEREZINHA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A CONFECÇÃO DO PROJETO E INÍCIO DOS TRABALHOS. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO EDUCATIVO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, MAUS-TRATOS E DEMAIS TEMAS RELATIVOS À CAUSA ANIMAL NOS MESMOS MOLDES UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CONFORME ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE RE 888815, DATADO DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO HOMESCHOOLING, SOLICITAMOS OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:

1 - SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PENSA EM ENCAMINHAR NORMA REGULAMENTANDO O ENSINO DOMICILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL OU SE ENTENDE SER DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS;

2 - SE A MENCIONADA SECRETARIA JÁ RECEBEU DEMANDAS LOCAIS A RESPEITO DO HOMESCHOOLING E DE QUE FORMA A SECRETARIA AGE NAS SITUAÇÕES ONDE OS GENITORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OPTAM POR CONDUZIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS DESTA FORMA;

3 - INFORMAR DEMAIS TEMAS CORRELATOS AO ASSUNTO QUE ENTENDER PERTINENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A LINHA DE ÔNIBUS N. 721 PASSE A TER NOVOS HORÁRIOS, DE MODO QUE OS USUÁRIOS ESPEREM OS COLETIVOS, NO MÁXIMO, POR TRINTA MINUTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS LIONS E DOS SERTÕES, NA ZONA 4, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E A REALIZAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DO GINÁSIO DE ESPORTES EXISTENTES NA PRAÇA MIGUEL DE OLIVEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS OS DIREITOS CONTIDOS NO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL N. 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.