Resumo (84ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007, PARA REORDENAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REVOGAR DISPOSIÇÕES, ACRESCER NOVOS PROCEDIMENTOS ASSECURATÓRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (ART. 5º TAXA DE ROÇADA; ART. 6º TAXA DE LIMPEZA).

DISPÕE DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 733/2008; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.106/2017 E SEUS ANEXOS; DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2019, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PLANTA GENÉRICA 2019).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 (NO VALOR DE R$ 1.704.873.593,00 (UM BILHÃO SETECENTOS E QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS - ORÇAMENTO 2019).

ALTERA A LEI N. 9.863/2014, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO VIDA GERANDO VIDAS, CRIA A CENTRAL MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 2.º-A À LEI N. 10.133/2015, QUE INSTITUI A SEMANA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA AS DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA REVOGADA A LEI N. 10.133/2015).

INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARROM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ANTÔNIO PARENTE A RUA 33.150, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.855/2002, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

OUTORGA AO SENHOR WELLINGTON FERREIRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL DOADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MARINGÁ COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARANÁ – REGIÃO NOROESTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE NÃO DISPÕEM DE PARQUE INFANTIL E DE QUADRA DE ESPORTES COM COBERTURA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA NO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATUALMENTE, QUANTOS BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EXISTEM NOS PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O NUMERO DE CRIANÇAS QUE AGUARDAM NA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO O MUNICÍPIO REALIZARÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS ADQUIRIDAS EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO E ENSINO PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.648/2018, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A FISCALIZAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS FORAM OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS HORTAS COMUNITÁRIAS E SE HOUVE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SE ESTES ESTÃO SENDO DEVIDAMENTE UTILIZADOS NAS HORTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INCLUSÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE LIBRAS NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO E SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRAÇÃO DO MESMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE ALTEROU A PREVISÃO DE ENTREGA, DE 2018 PARA 2021, DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NA RUA JOSÉ CAOVILLA, ESQUINA COM A ESTRADA BRAVIN, NO DISTRITO DE FLORIANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A EMPRESA QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DE RODA GIGANTE NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIO DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO POSSUI CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAL O CUSTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DA RODA GIGANTE NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIO DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO OU QUAL A CONTRAPARTIDA PARA COM O MUNICÍPIO, POR PARTE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO EQUIPAMENTO, PARA ESSA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. EM AMBOS OS CASOS ENVIE OS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM OS APONTAMENTOS APRESENTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AJUDA EM MARINGÁ E DE QUE FORMA É REALIZADO ESSE AUXÍLIO, BEM COMO SE AS PESSOAS QUE ESTÃO NESSAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS TÊM ALGUM ENCAMINHAMENTO PARA O MERCADO DE TRABALHO QUANDO SAEM, DECLINANDO QUANTO FOI INVESTIDO ANUALMENTE EM 2015, 2016, 2017 E 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES E DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL EXISTENTES NA RUA OCTÁVIO PERIOTO, ESQUINA COM A RUA NEO ALVES MARTINS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE CRECHE MUNICIPAL DO IDOSO EM MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.