Resumo (85ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007, PARA REORDENAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REVOGAR DISPOSIÇÕES, ACRESCER NOVOS PROCEDIMENTOS ASSECURATÓRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 733/2008; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.106/2017 E SEUS ANEXOS; DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2019, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PLANTA GENÉRICA 2019).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (ART. 5º TAXA DE ROÇADA; ART. 6º TAXA DE LIMPEZA).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 (NO VALOR DE R$ 1.704.873.593,00 (UM BILHÃO SETECENTOS E QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS - ORÇAMENTO 2019).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DE CENTROS ESPORTIVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VALOR DE R$ 19.735.564,68 PARA REFORMA DOS CENTROS ESPORTIVOS DE IGUATEMI, FLORIANO E BORBA GATO E TAMBÉM A REVITALIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DO INGÁ).

ALTERA A LEI N. 9.863/2014, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA AS DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA REVOGADA A LEI N. 10.133/2015).

INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARROM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ANTÔNIO PARENTE A RUA 33.150, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO SENHOR WELLINGTON FERREIRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL DOADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MARINGÁ COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARANÁ – REGIÃO NOROESTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O JARDIM TRÊS LAGOAS AO JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRO AMÉRICO MAREGA, ENTRE A RUA DOUTOR MIGUEL ZACARIAS, NO JARDIM MONTE BELO, E A AVENIDA COLOMBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO ALAMBRADO EXISTENTE AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NOS JARDINS TRÊS LAGOAS, GUAIRACÁ E ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA NO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE HORTÊNCIA II, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO SALÃO COMUNITÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE COM CORRIMÃO NO CANTEIRO CENTRAL DA MENCIONADA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MONSENHOR BERNARDO CNUDDE (PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO), NA ZONA 7, BEM COMO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA AREIA DA QUADRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NA REGIÃO DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA E JARDIM CONTINENTAL, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VISTORIA TÉCNICA NOS LOCAIS ABAIXO RELACIONADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS: 1 - CRUZAMENTO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR COM O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), COM A RUA ARARA E COM A RUA BEM-TE-VI; 2 - RUA EMA EM TODA SUA EXTENSÃO, ABRANGENDO O PARQUE HORTÊNCIA I, JARDIM DOS PÁSSAROS, JARDIM EVEREST E JARDIM OLÍMPICO; 3 - AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA PERPÉTUO SOCORRO, NO JARDIM DOS PÁSSAROS; 4 - AVENIDA DAS TORRES, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARÃES, LOCALIZADA NO PARQUE HORTÊNCIA II.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS MÉDICOS CONSTAM DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E QUAL A CARGA HORÁRIA E ONDE ESTÃO LOTADOS CADA UM; 2 - QUAIS SÃO OS DIAS QUE OS INTEGRANTES DO PROGRAMA VISITAM AS RESIDÊNCIAS NOS BAIRROS DE CADA UNIDADE; 3 - QUANTOS ATENDIMENTOS CADA UNIDADE DO PROGRAMA REALIZA POR MÊS; 4 - QUAL É O TEMPO MÉDIO DE CADA CONSULTA/VISITA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA ÁREA EXTERNA AO REDOR DA ESCOLA MUNICIPAL ODETE RIBAROLI GOMES DE CASTRO, NA ZONA 5, BEM COMO PARA O PLANTIO DE GRAMA NAS ÁREAS PERMEÁVEIS EXISTENTES NO ENTORNO DA REFERIDA ESCOLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE FISCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ATUALMENTE, BEM COMO SE HÁ ALGUM ESTUDO VISANDO O AUMENTO DO NÚMERO DE FISCAIS LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL ENCONTRAM-SE SEM CURSO DE FORMAÇÃO ATUALMENTE; 2 – QUAL É A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA ATENDER AOS AGENTES QUE AINDA NÃO PARTICIPARAM DO REFERIDO CURSO; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA O FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA PASSARELA PARA PEDESTRES EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, DEFRONTE DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CASOS DE ATAQUE DE ESCORPIÕES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - O QUE DEVE SER FEITO QUANDO O MUNÍCIPE FOR PICADO; 2 - QUAIS HOSPITAIS EM MARINGÁ TÊM O SORO ANTIESCORPIÔNICO; 3 - QUEM PODE TOMAR O SORO; 4 - QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO FEITA PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREVENIR A PROLIFERAÇÃO DE ESCORPIÕES; 5 - SE EXISTE ALGUM MAPEAMENTO EM MARINGÁ DAS REGIÕES COM MAIOR NÚMERO DE CASO DE PICADA DE ESCORPIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS FARMACÊUTICOS PARA ATENDER NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS PELA ENTREGA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE NECESSITAM DO VISTO DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS MEDIDAS E QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA MÃE MARINGAENSE, MANTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 - COMO E ONDE SÃO FEITAS AS CONSULTAS ESPECIALIZADAS; 2 - QUAIS SÃO OS HOSPITAIS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AO PROGRAMA (ATENDIMENTO COM MÉDICOS ESPECIALIZADOS E PROCEDIMENTOS DE PARTO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO QUE AINDA NÃO DISPÕEM DESSE BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS OBRAS E OS SERVIÇOS EXECUTADOS NO PARQUE DO INGÁ NO PERÍODO DE 2014 A 2018, ENVIANDO CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS E SERVIÇOS, INCLUSIVE COM OS ADITIVOS REALIZADOS, E DOS RESPECTIVOS EDITAIS DE LICITAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS SE DEU A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUESTÃO, INCLUINDO OS ANEXOS DESSES EDITAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS/POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM ALOJAMENTO PARA ATENDER USUÁRIOS DE DROGAS E MORADORES DE RUA QUE ESTÃO AGUARDANDO RESULTADOS DE EXAMES E/OU VAGAS SOCIAIS EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS FORAM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A REALIZAR O DESCARTE OU INUTILIZAR VACINAS E QUAL FOI ESTA QUANTIDADE, ANTE A NOTÍCIA D

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CELEBROU CONVÊNIO COM O PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE – PROVOPAR EM MARINGÁ PARA A MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO PARQUE DO JAPÃO DURANTE AS FESTAS NATALINAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO REFERIDO CONVÊNIO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CELEBROU CONVÊNIO COM O PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE - PROVOPAR EM MARINGÁ NO ANO DE 2018, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DE TODOS OS INSTRUMENTOS PACTUADOS NO DECORRER DO ANO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUANTAS EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE EMPRESAS CONTRATADAS ESTÃO ATUALMENTE EXECUTANDO SERVIÇOS DE ROÇADA EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, EM QUAL SITUAÇÃO SE ENCONTRA O VIVEIRO MUNICIPAL E SE ESTE CONTINUA FORNECENDO PLANTAS E FLORES SUFICIENTES AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA CIDADE OU SE HOUVE A NECESSIDADE DE CONTRATAR TERCEIROS, E, EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, ENVIE CÓPIA DO REFERIDO INSTRUMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE ADOTAR EM RELAÇÃO AO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO DOMINGOS, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO SALÃO ENCONTRA-SE EM ESTADO PRECÁRIO, SEM CONDIÇÕES DE USO, TOTALMENTE ABANDONADO, DE MODO QUE ATUALMENTE A POPULAÇÃO DAQUELA REGIÃO NÃO DISPÕE DE LOCAL ADEQUADO PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DEMAIS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE MANEIRA OS COLETORES TÊM REALIZADO A COLETA DO LIXO DOMICILIAR, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES QUE ALEGAM QUE OS MESMOS RETIRAM OS SACOS COM O LIXO E DEIXAM EMPILHADOS NA VIA PÚBLICA ATÉ A PASSAGEM DO CAMINHÃO COLETOR E NESSE TEMPO, EM QUE OS SACOS DE LIXO FICAM NO CHÃO, OS CACHORROS MEXEM E RASGAM AS EMBALAGENS, SUJANDO AS VIAS DEFRONTE DAS RESIDÊNCIAS, O QUE TEM CAUSADO TRANSTORNOS AOS MORADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA E DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS LOTEAMENTOS FORAM APROVADOS ESTE ANO EM MARINGÁ, ESPECIFICANDO EM QUAL ANO FORAM PROTOCOLADOS NA SECRETARIA COMPETENTE, ASSIM COMO QUANTOS DEVERÃO SER APROVADOS NO ANO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A RESPOSTA DADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 1975/2017-GAPRE, INFORMANDO QUE EXISTEM 1.607 IMÓVEIS PREDIAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, SENDO QUE 1.476, NAQUELA ÉPOCA, NÃO TINHAM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SE OS IMÓVEIS JÁ ESTÃO COM A SITUAÇÃO REGULARIZADA, OU SEJA, JÁ PROVIDENCIARAM O RESPECTIVO ALVARÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO COM AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, ESPECIFICANDO OS VALORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ REALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ROÇADA, CALÇAMENTO, REVITALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA LOCALIZADA NA RUA PIONEIRO JOÃO BENEDITO DA SILVA, ENTRE AS RUAS THADEU SCHALKOSKI E PIONEIRO MARCELINO GIROTTO, NO JARDIM BOTÂNICO, E, EM CASO POSITIVO, DELCINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O LOTE LOCALIZADO NA RUA PEDRO ANTÔNIO URIZZI, ENTRE AS RUAS THADEU SCHALKOSKI E VICTALINA DELFANTE CASTANHA, NO JARDIM BOTÂNICO, É DE PROPRIEDADE PRIVADA OU PÚBLICA, UMA VEZ QUE O MATO ALTO TOMOU CONTA DE TODO O CALÇAMENTO, PODENDO ATRAIR ESCORPIÕES E COBRAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS MORADORES DO ENTORNO, COMO TAMBÉM RISCOS À SEGURANÇA, POR SER UM LOCAL ERMO. AINDA, INDEPENDENTE DO LOTE SER PÚBLICO OU PRIVADO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TOMOU OU TOMARÁ A RESPEITO DESSA SITUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.464/2001, QUE INSTITUI O DIA DO BOTA-FORA, ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 2.º, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE AS REGIÕES QUE A CIDADE FOI DIVIDIDA E O CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO NO ANO DE 2018, ASSIM COMO O CRONOGRAMA PARA O ANO DE 2019. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ COBRANDO DANOS MATERIAIS DE SERVIDORES NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL QUE, SEM DOLO, SE ENVOLVEM EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A BASE LEGAL DESSA COBRANÇA, A QUANTIA TOTAL COBRADA, QUANTOS SERVIDORES ESTÃO SENDO COBRADOS E DE QUE FORMA É REALIZADA ESSA COBRANÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DO HORTO FLORESTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUANTOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS POSSUEM ALVARÁ MUNICIPAL PARA FUNCIONAREM NA ZONA 2 E QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE ATUALMENTE ALGUMAS ATIVIDADES SÃO PROIBIDAS NO BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A LINHA DE ÔNIBUS N. 221, QUE TRAFEGA PELOS JARDINS DO CARMO E SÃO MIGUEL, PASSE PELO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL IGUATEMI (CAPELINHA), NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE MÉDICOS EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL ERA A QUANTIDADE DE MÉDICOS QUE ATUAVAM NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO GOVERNO FEDERAL, EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO CONDOMÍNIO SOLO RICO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É VERÍDICA A INFORMAÇÃO DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL ALEGANDO QUE A MUNICIPALIDADE ESTÁ LIMITANDO A REALIZAÇÃO DE 15 (QUINZE) EXAMES DE SANGUE (FERRETINA), POR DIA, EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGHETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O JARDIM ORIENTAL COM O JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA GUAIAPÓ, LIGANDO-A COM O CONDOMÍNIO ESTÂNCIA ZAÚNA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A MINI RODA-GIGANTE, QUE FAZ PARTE DAS ATRAÇÕES NATALINAS DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, POSSUI AUTORIZAÇÃO E FOI VISTORIADA ANTES DE SEU FUNCIONAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE A MUNICIPALIDADE PRETENDE IMPLANTAR A REFERIDA UNIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO (PARA IMÓVEIS DE ATÉ 20.000 M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS), NOTIFICADOS DE ACORDO COM O ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 632, DE 13 DE JULHO DE 2006, ATÉ A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (ANEXOS I, II, III, IV, V E VII).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.662/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 (ANEXOS I, II E V).

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA ESCOLAR MUNICIPAL – PEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REPASSARÁ O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (14.º SALÁRIO) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NO ANO DE 2019, CONSIDERANDO QUE OS VALORES NECESSÁRIOS AO REPASSE DE TAL INCENTIVO FORAM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO VEM REALIZANDO GASTOS E INVESTIMENTOS COM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E CONSIDERANDO, AINDA, QUE O MUNICÍPIO RECEBEU TAMBÉM REPASSES DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO PARA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME PORTARIA N. 1243, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.