Resumo (4ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.960/2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REVOGA A LEI Nº 10.360/2017 QUE DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA MAUÁ.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, TODOS NO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM OS INCENTIVOS DA LEI Nº 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA

ALTERA A LEI Nº 6936/2005 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – PRODEM/EMPRESA, ADEQUADO SEUS ARTIGOS AO FOMENTO, INÍCIO DO PROJETO, DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

FICA DENOMINADA ESTERINO BOSCOLO A RUA 44.012, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE MARINGÁ-PR - APAC MARINGÁ - PR.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FEIRA EXPOCRISTÃ ( REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE AMIGOS DO FUSCA DE MARINGÁ - CAFM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO DA RUA ÁGATA, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO JARDIM SANTA HELENA, ESPECIALMENTE DEFRONTE DO NÚMERO 973, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE REALIZOU A DISTRIBUIÇÃO DE AMBULANTES, FOOD TRUCK E COMERCIANTES PARA TRABALHAR NO MARINGÁ ENCANTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS LAUDOS TÉCNICOS EXIGIDOS NAS ESTRUTURAS MONTADAS PARA O MARINGÁ ENCANTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO COM A CASINHA DO PAPAI NOEL MONTADA PARA O MARINGÁ ENCANTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUEM É O PREJUÍZO REFERENTE A DEPREDAÇÕES OU FURTOS DE DECORAÇÕES DO MARINGÁ ENCANTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO MORADIA DOS IPÊS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES E DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL EXISTENTES NA RUA OCTÁVIO PERIOTO, ESQUINA COM A AVENIDA BRASIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE NEGOCIAÇÃO ENTRES AS SECRETARIAS DE ESPORTES E LAZER E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ESPECIALMENTE PARA A DEFINIÇÃO DO LOCAL ONDE SERÁ REINSTALADA A ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE ALI EXISTENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O NOVO LOCAL DA ATI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E PISTA DE CAMINHADA OU CALÇAMENTO AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNSIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, COM O OBJETIVO DE DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM USUFRUIR DO LOCAL COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM GUAIRACÁ, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS PARA LABORAR NAS EQUIPES 56 E 77 DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, E TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA TRABALHAR NA EQUIPE 77 DA MENCIONADA UNIDADE DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA ESTRADA MARINGÁ E A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CRONOGRAMA DAS VIAS PÚBLICAS QUE SERÃO ASFALTADAS EM 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A OFERTA DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO AOS MORADORES DO JARDIM ALVORADA III E DO CONJUNTO RESIDENCIAL RODOLPHO BERNARDI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DE TODOS OS EMPENHOS EMITIDOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018, AINDA QUE CANCELADOS OU NÃO LIQUIDADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DE TODOS OS DECRETOS EMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2018, EM ORDEM NUMÉRICA CRESCENTE, CONTENDO SEU NÚMERO, DATA DE EDIÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO, NÚMERO DO ÓRGÃO OFICIAL EM QUE FOI PUBLICADO E ASSUNTO/EMENTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DE TODAS AS ORDENS DE PAGAMENTO EMITIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018, AINDA QUE CANCELADAS OU NÃO LIQUIDADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019 OU 2020 DA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA FREI AMBRÓSIO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DAS ALTERAÇÕES DOS PROJETOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS DO TERMINAL INTERMODAL, QUE FORAM REALIZADAS APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO TERMINAL INTERMODAL, QUE OCORREU NO PERÍODO ENTRE 08 DE MARÇO DE 2017 A 06 DE JULHO DE 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, JARDIM UNIVERSO, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO ITAPARICA, JARDIM PIATÃ E DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, PISTA DE CAMINHADA E PARQUE ECOLÓGICO NO JARDIM SÃO SILVESTRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.