Resumo (6ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº 6936/2005 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – PRODEM/EMPRESA, ADEQUADO SEUS ARTIGOS AO FOMENTO, INÍCIO DO PROJETO, DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS COMO SALÃO DE BELEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO).

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GRATUITO A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA JESUÍNA ÂNGELA LANÇONI CARNAVAL A RUA 61.028, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ITÁLIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA AS ROÇADAS EM CENTROS ESPORTIVOS, ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE FORMA PROGRAMADA OU APÓS O PEDIDO DO SERVIÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ REALIZANDO O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, DE ACORDO COM A LEI N. 10.738/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, PARA AS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU COM DEFICIÊNCIA PREVIAMENTE CADASTRADAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ SENDO FEITO O SERVIÇO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PATRULHAMENTO NOS BAIRROS PELA GUARDA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ADOTANDO A DOUTRINA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA, OBJETIVANDO MAIOR PROXIMIDADE COM O CIDADÃO E COM A REGIÃO NA QUAL SE ESTÁ SENDO REALIZADA A ATIVIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AFIXAR, NOS LOCAIS ONDE SÃO RECOLHIDOS DESCARTES IRREGULARES DE LIXO, PLACA COM A FINALIDADE DE ALERTAR E INTIMIDAR NOVOS DESCARTES, CONTENDO UM APELO PARA QUE NÃO MAIS SE JOGUE LIXO NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DO CENTRO ESPORTIVO MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL MANDACARU, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, 317, NO JARDIM MARAVILHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA PLACA EXPERIMENTAL COM A FRASE: “VÁ DEVAGAR, AQUI TRANSITAM CRIANÇAS E CÃES”, NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 264, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE ESTÍMULO A REDUÇÃO DE VELOCIDADE (LRV) NOS CRUZAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS COM MAIOR ÍNDICE DE ACIDENTES DO MUNICÍPIO, QUE SÃO UM CONJUNTO DE LINHAS PARALELAS QUE, PELO EFEITO VISUAL, INDUZEM O CONDUTOR A REDUZIR A VELOCIDADE DO VEÍCULO NOS CRUZAMENTOS COM MAIOR ÍNDICE DE ACIDENTES NAS AVENIDAS DA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA FUNDAMENTADA, POR QUAIS MOTIVOS O BANCO PERMISSIONÁRIO NÃO ESTÁ MANTENDO GUICHÊS DE CAIXA EM FUNCIONAMENTO NO POSTO BANCÁRIO INSTALADO NO PAÇO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E/OU PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM ALVORADA, BEM COMO PARA A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CONTÊINER PARA O DEPÓSITO DE LIXO NA PRAÇA FARROUPILHA, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DISPÕEM DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DOS FREQUENTADORES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO RESTAURANTE POPULAR, O QUANTO SEGUE: 1 – QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA CONTRATAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL; 2 – QUEM SUPERVISIONA OS ALIMENTOS SERVIDOS; 3 – QUAL O CUSTO DE CADA REFEIÇÃO; 4 – QUANTAS PESSOAS SÃO ATENDIDAS DIARIAMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE INSTALAR NO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO EXISTENTE NO JARDIM SÃO CLEMENTE, QUADRA 43, LOTE 13, E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE EXISTEM PROJETOS PARA TAIS OBRAS E A DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO E INÍCIO DOS TRABALHOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO LOTEAMENTO BATEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE APLICA ALGUM CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA PARA TODOS OS CONDUTORES DE VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO SE OCORRE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TAL CURSO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE VÁRIOS ATROPELAMENTOS EM FAIXAS DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO, MUITOS MOTIVADOS PELA IMPRUDÊNCIA DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS ASSIM COMO PELO EXCESSO DE VELOCIDADE, E VISANDO ESCLARECER AS RAZÕES DE TAIS OCORRÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O EFETIVO DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB E QUAIS EQUIPAMENTOS ESTÃO DISPONÍVEIS; 2 - COMO É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO DA ESCALA DE SERVIÇO DOS MENCIONADOS SERVIDORES, DIUTURNAMENTE, E CONSEQUENTES FOLGAS, BEM COMO QUANTOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO EFETIVAMENTE ENCONTRAM-SE TRABALHANDO EM UM MESMO HORÁRIO; 3 - COMO SÃO ORGANIZADAS AS BLITZES DE TRÂNSITO NOS BAIRROS, SOBRETUDO EM LOCAIS COM FAIXAS DE PEDESTRES, SUGERINDO QUE SEJAM EXECUTADAS BLITZES EDUCATIVAS EM TODOS OS LOCAIS ONDE HAJA FAIXAS DE PEDESTRES E LOMBADAS ELEVADAS, SOBRETUDO NOS BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO DA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ ANICETO, O QUANTO SEGUE: 1 - CÓPIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU DOCUMENTO AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO PARA O ANO LETIVO 2019; 2 - CÓPIA DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS REALIZADAS NA ESCOLA; 3 - QUAL O VALOR GASTO NA OBRA; 4 - CÓPIA DO PROJETO DE EXECUÇÃO DA OBRA, DESCREVENDO TUDO QUE FOI REALIZADO E O QUE FALTA FINALIZAR E OS PRAZOS DE EXECUÇÃO; 5 - POR QUAL RAZÃO HOUVE O INÍCIO DAS AULAS NO DIA 07/02/2019 NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA JUNTAMENTE COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PRÉDIO; 6 - SE OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS ESTÃO SEGUROS NO REFERIDO AMBIENTE; 7 - SE EXISTEM BANHEIROS E REFEITÓRIOS EM PLENO FUNCIONAMENTO; 8 - SE EXISTEM EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO EM PLENO FUNCIONAMENTO; 9 - SE A LEI DE ACESSIBILIDADE FOI OBSERVADA NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO; 10 - SE EXISTEM EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM E PREPARO DE ALIMENTOS; 11 - SE A MERENDA ESCOLAR FOI SERVIDA NO DIA 07/02/2019, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 12 - SE AS AULAS CONTINUARÃO SENDO MINISTRADAS NA REFERIDA ESCOLA OU SE A MUNICIPALIDADE PROVIDENCIARÁ OUTRO ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO E SEGURO PARA OS ALUNOS E QUAL A DATA PREVISTA PARA ISSO; 13 - QUAL É A DATA PREVISTA PARA A FINALIZAÇÃO DA OBRA NA REFERIDA ESCOLA E A DATA EM QUE SERÁ EMITIDO O ALVARÁ OU DOCUMENTO AUTORIZANDO O SEU FUNCIONAMENTO; 14 - SE FOI EMITIDA AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA EM QUESTÃO; 15 - SE A EMPRESA QUE REALIZA AS OBRAS NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ ANICETO AUTORIZOU A ENTRADA DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS ÀS DEPENDÊNCIAS DESSA ESCOLA PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DO ANO LETIVO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUMA REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICANDO QUEM ESTÁ AUTORIZADO A BUSCAR AS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO TÉRMINO DAS AULAS OU DURANTE O HORÁRIO ESCOLAR E SE OS IRMÃOS ADOLESCENTES DOS ALUNOS ESTÃO AUTORIZADOS PARA ISSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS RESOLUÇÕES N. 14/98, 87/98 E 92/99 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN E A PORTARIA N. 201, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ENQUADRAM-SE NA OBRIGATORIEDADE DO USO DE TACÓGRAFOS; 2 - DO TOTAL DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA OBRIGATORIEDADE DO USO DE TACÓGRAFOS, QUANTOS REALMENTE POSSUEM O APARELHO; 3 - SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS, POSSUEM TACÓGRAFOS; 4 - SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES, POSSUEM TACÓGRAFOS; 5 - SE A SELAGEM DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ESTÁ RIGOROSAMENTE EM DIA; 6 - CÓPIA DA REMESSA DAS APROVAÇÕES PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019.