Resumo (8ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AFETA ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRANSFORMANDO-AS EM ÁREAS DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO.

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (05 DE MAIO).

FICA DENOMINADA RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA A ROTATÓRIA 2, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES COM A ESTRADA SÃO JOSÉ, NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÕES ADEQUADAS PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DOSSIÊ MULHER MARINGAENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ REALIZANDO A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS INSTALAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ REALIZANDO A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS INSTALAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO DO IDOSO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE SE HÁ RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA ESSE FIM, QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E EM QUAIS LOCALIDADES SERÃO INSTALADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO NA PISCINA E COBERTURAS NA QUADRA DE ESPORTES E, TAMBÉM, NA PISCINA, DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE MANEIRA DETALHADA, SE FOI CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, NO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PRÓ-CATADOR, COM OBJETIVO DE DISCUTIR, ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS VOLTADAS À COLETA SELETIVA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES SERÃO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR, DENTRE AS ATIVIDADES A SEREM PROMOVIDAS, A ELABORAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS PARA SEREM DISPONIBILIZADOS À POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO E SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PAISAGÍSTICA, NA REGIÃO DO PARQUE DAS LARANJEIRAS E DO JARDIM PARIS V, COM O CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO AO REDOR DA ÁREA E A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA REGIÃO DO TREVO LOCALIZADO NA RUA OLÍMPICO, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA BR 317, NAS PROXIMIDADES DO SHOPPING CATUAÍ, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O REPLANTIO DAS ÁRVORES QUE FORAM REMOVIDAS RECENTEMENTE E DAS QUE ESTÃO SENDO REMOVIDAS DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA "MARINGÁ CIDADE LIMPA" NAQUELE BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES FORAM REPLANTADAS EM MARINGÁ PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS "BOTA FORA" E “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO LOTEAMENTO LIBERDADE, PRINCIPALMENTE NAS IMEDIAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARIGOT DE SOUZA, COM A FINALIDADE DE MELHORAR CONSIDERAVELMENTE AS CONDIÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA, GARANTINDO, DESSA FORMA, O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES FORAM PROTOCOLADOS NA MUNICIPALIDADE E QUANTOS FORAM APROVADOS DESDE 01/01/2014 ATÉ A DATA DE RESPOSTA DA PRESENTE SOLICITAÇÃO, DISCRIMINADOS ANO A ANO E POR TIPO, DOS SEGUINTES TIPOS DE EDIFICAÇÕES: 1) EDIFÍCIOS COM 4 PAVIMENTOS OU MAIS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS; 2) GALPÕES OU BARRACÕES, COM MAIS DE 250 M2; E, 3) EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE 300 M2.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ TOMANDO ALGUMA PROVIDÊNCIA COM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DAS 4 (QUATRO) BARRAGENS EXISTENTES EM MARINGÁ: BARRAGEM IGUATEMI, GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, GLEBA CENTENÁRIO E GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO; SE ESSAS BARRAGENS OFERECEM ALGUM RISCO À POPULAÇÃO; SE EXISTE ALGUM PLANO PREVENTIVO CASO ACONTEÇA ALGUM ROMPIMENTO; E SE EXISTEM LAUDOS DE FISCALIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE ESTÁ ADOTANDO NOS PARQUES DA CIDADE PARA EVITAR CASOS DE FEBRE AMARELA E SE EXISTE CAMPANHA DE VACINAÇÃO EM ANDAMENTO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO DESCOBERTO NO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO DESCOBERTO NO SALÃO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO TARUMÃ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO DESCOBERTO NO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SE HÁ NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE ANO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.454/2017 – QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 10.366/2016 E DA LEI FEDERAL N. 12.305/2010 – ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS REFORMAS NECESSÁRIAS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA, REUTILIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, TRATAMENTO E RECICLAGEM DO LIXO EM MARINGÁ.

SOLICITA À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS REGRAS OU NORMAS UTILIZADAS PARA O USO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ POR EMPRESAS DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET, TENDO EM VISTA A FALTA DE MANUTENÇÃO NA FIAÇÃO DESSAS EMPRESAS, OCASIONANDO A POLUIÇÃO VISUAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O ATUAL SALDO BANCÁRIO DOS FUNDOS MUNICIPAIS E SE HOUVE SUPERÁVIT FINANCEIRO NOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA ATENDER ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO E OCORRÊNCIAS DE EMERGÊNCIA - SAMU ANIMAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES ATUANTES NA DEFESA CIVIL EM MARINGÁ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 4311/2017-GAPRE, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A EXPOSIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA DEFESA CIVIL AOS RISCOS DE QUEDA DE ÁRVORES, DE ALAGAMENTOS OU DE REDES ELÉTRICAS, CARACTERIZA OU NÃO PERICULOSIDADE; 2 - SE EXISTE ESSA EXPOSIÇÃO, QUAIS OS ENTRAVES PARA CONCEDER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; 3 - SE EXISTE INTENÇÃO DE CONCEDER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES DA DEFESA CIVIL, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N. 24/2013, DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS-PR; 4 - INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL O LAUDO APRESENTADO NA RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 4311/2017 TEVE POR BASE SOMENTE A SERVIDORA QUE TRABALHA NO ESCRITÓRIO DA DEFESA CIVIL E NÃO ABRANGEU OS OUTROS SERVIDORES QUE VÃO A CAMPO; 5 - INFORMAR SE O FATO DE ATÉ O MOMENTO A NÃO CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ESTA CARACTERIZANDO DEFESA DO ERÁRIO PÚBLICO E NÃO DOS RISCOS DOS SERVIDORES DA DEFESA CIVIL; 6 - DIANTE DOS ACONTECIMENTOS NAS CIDADES DE BRUMADINHO E RIO DE JANEIRO, NAS QUAIS OS SERVIDORES DA DEFESA CIVIL ESTÃO EXPOSTOS A DIVERSOS RISCOS, QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS SERVIDORES DA DEFESA CÍVIL DESSAS CIDADES E DE MARINGÁ?

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO LARGO JÚLIO DO CARMO ESTEVES, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA SÃO PAULO COM A AVENIDA XV DE NOVEMBRO, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE ANO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA A FIM DE POSSIBILITAR A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FOI FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL N. 9.615/2013 –, ESPECIALMENTE PARA PASSAR A INCLUIR NO CÁLCULO DO PAGAMENTO ÀS COOPERATIVAS A QUANTIDADE DE MATERIAL DESTINADO ÀS REFERIDAS ENTIDADES QUE EXCEDE OS LIMITES PREVISTOS EM CONTRATO E QUE NÃO ESTÁ SENDO CONSIDERADA NO CÁLCULO DO REFERIDO PAGAMENTO.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.805/2018, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DADA A ALTA RELEVÂNCIA E A GRANDE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPATÍVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS NO ÂMBITO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA EM MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TEREZINHA GUILHERMINA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MUDANÇA DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS DESFILES DOS BLOCOS DURANTE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL, PROGRAMADAS PARA OS PRÓXIMOS DIAS 1 A 5 DE MARÇO, PARA UMA REGIÃO MENOS COM MENOR CONCENTRAÇÃO POPULACIONAL RESIDENCIAL, TAIS COMO ÁREAS VOCACIONADAS ÀS INDUSTRIAS OU COMÉRCIOS, BEM COMO MENOR FLUXO DE TRÂNSITO, A FIM DE, SEM PREJUDICAR O LAZER DOS FOLIÕES, EVITAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS À POPULAÇÃO NO ÚLTIMO DIA 23/02/2019, BEM COMO DETERMINAR À GUARDA MUNICIPAL E À FISCALIZAÇÃO GERAL, RIGOROSA ATUAÇÃO NO COMBATE AOS AMBULANTES IRREGULARES, COIBINDO, EM ESPECIAL, A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE IDADE.