Resumo (20ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO COM AS CULTURAS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.073/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PIONEIRO PASCHOAL LOCATELLI SITUADA NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, NA FAIXA DE TERRAS DESTACADA NO LOTE 1 / 4-D, PASSANDO A SER DENOMINADA RUA ALFREDO URBANO RODRIGUES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.512/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO.

OUTORGA AO SENHOR MAURÍCIO MEDEIROS LEMOS O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FEIRA EXPOCRISTÃ ( REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO).

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA ENGENHEIRO ANTÔNIO ROBERTO VILLIBOR A RUA 28.207, SITUADA NA ZONA 28, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA A SENHORA ADELAIDE GONSALES COLOMBARI O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM TEM SIDO O RESPONSÁVEL JURÍDICO PELA MARINGÁ PREVIDÊNCIA, NO PERÍODO DE 01/01/2017 ATÉ A PRESENTE DATA, RELACIONANDO SEU NOME, MATRÍCULA, CARGO E QUAL TEM SIDO A FONTE PAGADORA DA REMUNERAÇÃO, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA A EXECUÇÃO DESSA DESPESA, MÊS A MÊS, RELACIONANDO UM A UM, SE TIVEREM OCORRIDO MUDANÇAS DA PESSOA RESPONSÁVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS TIPOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS FORAM FIRMADOS PARA VIABILIZAR O USO DE ESPAÇOS SITUADOS NO PARQUE DO JAPÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVADAS, ESPECIFICAMENTE, QUANTO AOS LOCAIS ONDE FUNCIONARAM O RESTAURANTE E A "LOJA" INSTALADA AO SEU LADO, DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO/2018 A JANEIRO/2019, BEM COMO DECLINE COM QUAIS ENTIDADES OU PESSOAS OS INSTRUMENTOS FORAM CELEBRADOS, ENVIANDO CÓPIA DE CADA UM DELES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ABRIGAR IDOSOS QUE NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES PARA PERMANECER EM FAMÍLIA, NA ANTIGA ASSOCIAÇÃO KAIRÓS, LOCALIZADA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, DOTANDO O ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE RELAÇÕES MAIS PRÓXIMAS DO AMBIENTE FAMILIAR E DE INTERAÇÃO SOCIAL COM PESSOAS DA COMUNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE NA AVENIDA PEDRO TAQUES, ENTRE A PRAÇA ROCHA POMBO E O PARQUE DO INGÁ, COM A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES BENFEITORIAS: 1 - CONTINUAÇÃO DA CICLOVIA NO ENTORNO DA PRAÇA ROCHA POMBO, NO SENTIDO PARQUE DO INGÁ; 2 - PINTURA; 3 - REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO NO CRUZAMENTO COM AS AVENIDAS SANTOS DUMONT E NEO ALVES MARTINS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO PORTÃO DE ENTRADA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ HIRAN SALLEÉ, NO JARDIM TRÊS LAGOAS, TENDO EM VISTA QUE A CANALETA SUPERIOR DO PORTÃO POSSA A VIR SE SOLTAR, CONFORME IMAGEM EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS ATLETAS DO MUNICÍPIO RECEBEM E EM QUAIS MODALIDADES; 2 - SE EXISTE BOLSA ATLETA E VALE TRANSPORTE PARA ATLETAS INICIANTES; 3 - QUAIS AS ASSOCIAÇÕES QUE SÃO CONTEMPLADAS E QUAIS AS MODALIDADES; 4 - QUAIS OS PROFESSORES OU TÉCNICOS QUE RECEBEM ESSA BOLSA EM NÍVEL NACIONAL E QUAIS OS CRITÉRIOS PARA ESSE BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, NA ZONA 29, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO, JARDIM MONTE BELO, JARDIM MANDACARU, JARDIM PARIS, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM REBOUÇAS, JARDIM AURORA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM DOS PÁSSAROS, CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, PARQUE HORTÊNCIA I E II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, JARDIM CAMPO BELO, CONJUNTO RESIDENCIAL ANDRÉIA, JARDIM CONTINENTAL, JARDIM EVEREST, MORADIAS ATENAS, JARDIM GUAIRACÁ, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO COM SERVIDOR PÚBLICO E SE A MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO É CUSTEADA PELO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS BAIRROS DE MARINGÁ DESPROVIDOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E QUAIS SÃO OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO MAPA QUE IDENTIFICA AS VIAS PÚBLICAS PROVIDAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS BAIRROS DESPROVIDOS DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, COM GRAMA SINTÉTICA E ALAMBRADO, NOS SEGUINTES BAIRROS: CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM EVEREST, PARQUE RESIDENCIAL ANDREIA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM OURO COLA, MORADIAS ATENAS E PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES ATENDIDAS PELOS TELEFONES 156 E 160 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU POR OUTROS MEIOS, REFERENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, DE JANEIRO DE 2019 ATÉ A DATA DE RESPOSTA DA PRESENTE SOLICITAÇÃO, DETALHANDO OS PRINCIPAIS PROBLEMAS APONTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS ESTÁ OCORRENDO, COM FREQUÊNCIA, NOS ÚLTIMOS DIAS, A DEMORA NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO JARDIM PIATÃ, DECLINANDO SE SERIA POR FALTA DE PROFISSIONAIS E QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA RESOLVER O PROBLEMA, INFORMANDO, AINDA, QUANTOS PROFISSIONAIS TRABALHAM, NO MOMENTO, NA MENCIONADA UNIDADE, E A SUA CARGA HORÁRIA CUMPRIDA E A FUNÇÃO DESEMPENHADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA EVITAR A FREQUENTE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO JARDIM SANTA ROSA E NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), QUE OCORRE TANTO EM DIAS SEM CHUVA COMO EM DIAS COM CHUVA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O ATUAL QUADRO DE SERVIDORES, CONCURSADOS OU NÃO, DISCRIMINANDO POR CATEGORIA FUNCIONAL E SALÁRIOS; 2 - QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS RELACIONADOS ÀS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES, BEM COMO QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA TAIS MELHORIAS; 3 - QUAIS VERBAS FINANCEIRAS E INDENIZATÓRIAS PODEM SER INTEGRADAS AO HOLERITE DO SERVIDOR MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O ATUAL QUADRO DE SERVIDORES, CONCURSADOS OU NÃO, DISCRIMINANDO POR CATEGORIA FUNCIONAL E SALÁRIOS; 2 - QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS RELACIONADOS ÀS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES, BEM COMO QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA TAIS MELHORIAS; 3 - QUAIS VERBAS FINANCEIRAS E INDENIZATÓRIAS PODEM SER INTEGRADAS AO HOLERITE DO SERVIDOR MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA TUIUTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.546/2010, QUE REGULAMENTA NA ESFERA MUNICIPAL O DISPOSITIVO QUE RESERVA PARA O IDOSO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS, PREVISTO NO ARTIGO 41 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL N. 10741/2003), ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FISCALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.387/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE AUDITIVA E OCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 668/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, COMO A MUNICIPALIDADE TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA LEI, COMO É FEITO ESSE CONTROLE E QUEM REALIZA A FISCALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PEDREIRA MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 - SE TEM HAVIDO FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CONTROLE DE RUÍDO NOS CASOS DAS EXPLOSÕES EFETUADAS NA PEDREIRA; 2 - SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE RUÍDOS, ENTRE OUTROS, UMA VEZ QUE FOI LIBERADO LOTEAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DA PEDREIRA; 3 - CÓPIA DO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO LOTEAMENTO EXISTENTE NAS IMEDIAÇÕES DA PEDREIRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO ÀS OBRAS DE REFORMA DA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DO INGÁ, SE AS OBRAS JÁ FORAM INICIADAS, QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E QUAL A PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE EXISTE ESTUDO OFICIAL POR PARTE DA MUNICIPALIDADE NO SENTIDO DE TRANSFERIR O LOCAL PARA OUTRO ATERRO, SEJA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO OU OUTRO, DEVIDO AO IMPACTO CAUSADO AOS MORADORES PRÓXIMOS; 2 – SE EXISTIU ALGUM RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU O MUNICÍPIO QUEDOU-SE INERTE EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IAP, MESMO HAVENDO INTERESSE LOCAL ENVOLVIDO; 3 – SE EXISTE PLANO DE MANEJO DE FAUNA AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO QUE É O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE; 4 – SE O MUNICÍPIO DEU CIÊNCIA A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E A COMAER – COMANDO DA AERONÁUTICA SOBRE A OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DENTRO DA ASA – ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA; 5 – SE EXISTE ESTUDO DO MUNICÍPIO QUANTO A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE CORPOS HÍDRICOS, APP E OUTROS; 6 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O MUNICÍPIO E O PRESTADOR DO SERVIÇO, COM OBJETIVO DE TRANSFERIR AS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO PARA OUTRO LOCAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ARISTIDES LOBO, NA VILA SANTO ANTÔNIO, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SANTO ANTÔNIO, NA VILA SANTO ANTÔNIO, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.