Resumo (21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO COM AS CULTURAS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (VALOR DE R$ 1.178.434,00 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL).

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FEIRA EXPOCRISTÃ ( REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO).

FICA DENOMINADA ENGENHEIRO ANTÔNIO ROBERTO VILLIBOR A RUA 28.207, SITUADA NA ZONA 28, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA A SENHORA ADELAIDE GONSALES COLOMBARI O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DO LIXO ELETRÔNICO, INSTITUI AS NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA DERCY SOARES DA SILVA A RUA 49.009, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PERTENCENTES ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO DA RUA ALBA GUIMARÃES, NOS JARDINS MONTE BELO E PROGRESSO, INCLUSIVE COM A INSTALAÇÃO DE TACHÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES VISANDO À INSTALAÇÃO DE PASSARELA SOBRE O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), LIGANDO OS PARQUES HORTÊNCIA I E II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE FAIXA CONTÍNUA NA MARGINAL DO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), ENTRE O CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS E O JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO SUPERMERCADO CIDADE CANÇÃO EXISTENTE NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, A FIM DE EVITAR QUE OS CAMINHÕES QUE FREQUENTAM A EMPRESA INVADAM O CANTEIRO CENTRAL E CAUSEM DANOS E SUJEIRA NO LOCAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE MANOBRAS, E QUE O ESTABELECIMENTO PROMOVA OS DEVIDOS REPAROS, DEVIDO AOS PREJUÍZOS CAUSADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO MIOSÓTIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DO GRAMADO DO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM ORIENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECAPEAMENTO DA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR AS RUAS PIONEIRO EMÍLIO HELIBRAND E PIONEIRA ANA PASTORI BUZZO, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, EM VIAS DE MÃO ÚNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO BOSQUE DAS GREVÍLEAS, NA ZONA 5, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS MELHORIAS SERÃO REALIZADAS NO LOCAL; 2 - QUAL O TEMPO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS MELHORIAS QUE SERÃO IMPLEMENTADAS NA INFRAESTRUTURA DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NOTIFICOU A SANEPAR PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.705/2018, QUE PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS E QUAIS VEÍCULOS LEVES E PESADOS, INCLUÍDOS TRATORES E SIMILARES, FORAM COMPRADOS NA ATUAL GESTÃO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS, DATA DE COMPRA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA A DESPESA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS MULTAS DE TRÂNSITO FORAM EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DETALHADAS ANO A ANO, DESDE 2014 ATÉ A DATA DA RESPOSTA DA PRESENTE SOLICITAÇÃO, INDIVIDUALIZANDO A QUANTIDADE DE MULTAS E O VALOR ARRECADADO, ENTRE: 1 - MULTAS POR AVANÇO DE SEMÁFORO, POR RADAR E POR AGENTE DE TRÂNSITO; 2 - MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, POR RADAR FIXO, POR RADAR MÓVEL E POR AGENTE DE TRÂNSITO; 3 - MULTAS POR NÃO REGULARIZAÇÃO DO ESTAR; 4 - MULTAS POR USO DE APARELHO CELULAR AO VOLANTE; 5 - MULTAS POR EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO; 6 - MULTAS POR FALTA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO; 7 - OUTRAS MULTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUMPRIRÁ AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N. 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 873/2019, A FIM DE NÃO EFETUAR O DESCONTO DO VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INDISTINTAMENTE, RESTRINGINDO O REFERIDO DESCONTO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE AUTORIZAREM PRÉVIA E EXPRESSAMENTE O SEU RECOLHIMENTO AOS RESPECTIVOS SINDICATOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RONDAS OSTENSIVAS PELA GUARDA MUNICIPAL, AOS FINAIS DE SEMANA, NAS IMEDIAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DO MENOR ALVORADA, LOCALIZADO NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, 1370, NO JARDIM ALVORADA, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E COIBIR A INVASÃO DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 10.155/2016, QUE INSTITUI O MARÇO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS MEDIDAS PORVENTURA ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE VISANDO À PREVENÇÃO E O COMBATE AO BULLYING ESCOLAR; 2 - SE FOI INSERIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ASSIM DENOMINADO "MARÇO LARANJA", CONFORME PREVISTO NA LEI ACIMA INFORMADA, COM REALIZAÇÃO DE PALESTRAS OU WORKSHOP; 3 - QUE OUTRAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS FORAM REALIZADAS DESDE A APROVAÇÃO DA MENCIONADA LEI EM FEVEREIRO DE 2016.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.247/2008, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FISCALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.177/2016, QUE DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZOS ESTIPULADOS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO (24 HORAS P/ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS E DE 7 DIAS PARA CONSULTAS CLÍNICAS E EXAMES MÉDICOS), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ENVIANDO RELATÓRIO CONTENDO AS ESTATÍSTICAS DE 2018 DOS AGENDAMENTOS E CONSULTAS PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE FOTOS DOS PONTOS PADRONIZADOS E JÁ INSTALADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O INCISO I DO ARTIGO 3.º DA LEI N. 6.821/2005, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE FAZER PARA SE ADEQUAR À MENCIONADA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES SERÃO DESENVOLVIDAS PELA MUNICIPALIDADE PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DO SETEMBRO AMARELO, DE ACORDO COM A LEI N. 10.684/2018, QUE INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE A MUNICIPALIDADE TEM FEITO PARA PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO REPRESENTADO PELO PRÉDIO DO ANTIGO AEROPORTO DE MARINGÁ, LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, TENDO EM VISTA RECLAMAÇÕES POR PARTE DA POPULAÇÃO E, AGORA, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INDICANDO A PRESENÇA DE MORADORES DE RUA, BEM COMO A DEPREDAÇÃO DO REFERIDO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EXISTENTE NA RUA ASSIS CHATEAUBRIAND, NOS CRUZAMENTOS COM AS RUAS CAXAMBU E ANTÔNIO AMARAL, NA VILA SANTO ANTÔNIO, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES FORAM ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA O ATENDIMENTO CONSTANTE DO OFÍCIO N. 3.685/2017-GAPRE, CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM SÃO SILVESTRE E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA BENFEITORIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM SÃO SILVESTRE, CONTEMPLANDO A RESTAURAÇÃO DO PARQUE INFANTIL, REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL E IMPLANTAÇÃO DE PROTEÇÃO EM UMA NASCENTE D´ÁGUA EXISTENTE NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS E CONTRATURNO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS PISCINAS DOS CENTROS ESPORTIVOS, O QUANTO SEGUE: 1- CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA DE PRODUTOS DE USO PARA MANUTENÇÃO DAS PISCINAS, COMO CLOROS, CLARIFICANTES DENTRE OUTROS; 2 - QUANTIDADE DE PRODUTO UTILIZADO POR CADA CENTRO ESPORTIVO, ESPECIFICANDO POR PRODUTO; 3 - LISTA DO ESTOQUE DESSES PRODUTOS; 4 - QUEM FAZ A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS PISCINAS; 5 - QUEM FAZ A MANUTENÇÃO DOS MOTORES DAS PISCINAS; 6 - QUAL O CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO DOS MOTORES DAS PISCINAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLANTAR COZINHAS E SANITÁRIOS EM TODAS AS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AINDA NÃO INICIOU AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO DISTRITO DE FLORIANO, CONSIDERANDO QUE O TERRENO DISPONÍVEL PARA ESSE CMEI JÁ ESTÁ PRONTO PARA RECEBER AS OBRAS EM QUESTÃO, BEM COMO DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DESSAS OBRAS.