Resumo (22ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ (ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 100-E).

ALTERA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, JUVENTUDE E PESSOA IDOSA – SEMULHER PARA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DE MARINGÁ - SPPMM” (LEI COMPLEMENTAR N. 1074/2017).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (VALOR DE R$ 1.178.434,00 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL).

ALTERA O TEXTO DA LEI 7380 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE TRATA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FEIRA EXPOCRISTÃ ( REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO).

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GRATUITO A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA DERCY SOARES DA SILVA A RUA 49.009, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PERTENCENTES ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A INICIATIVA IDEB NA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.350/2016, QUE OUTORGA AO SENHOR AUGUSTO CAETANO - UVUPURU PAYAKAN GAJE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ (UVUPUHU PAYAKAN GADJE).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCESSÃO DA UTILIZAÇÃO DAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO KAIRÓS, LOCALIZADA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MENCIONADO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PISO QUE SE ENCONTRA DANIFICADO NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ HIRAN SALLEÉ, NO JARDIM TRÊS LAGOAS, CONFORME IMAGEM EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS INFILTRAÇÕES E RACHADURAS EXISTENTES NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ HIRAN SALLEÉ, NO JARDIM TRÊS LAGOAS, CONFORME IMAGEM EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO EM 2019; 2 - QUAL O NÚMERO DE CRIANÇAS QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA POR UMA VAGA; 3 - QUANTAS VAGAS FORAM ABERTAS NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS EM ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO; 4 - QUAIS ESTABELECIMENTOS ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS E QUAL A PREVISÃO DE ENTREGA DAS OBRAS; 5 - QUANTAS VAGAS FORAM, DE FATO, COMPRADAS RECENTEMENTE PELA MUNICIPALIDADE EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA REATIVAR O RECANTO BORBA GATO, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR, QUE ESTÁ FECHADO DESDE 2004, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS, SE HÁ CONCLUSÕES E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO MENSALMENTE COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM NO MUNICÍPIO, APONTANDO INDIVIDUALMENTE QUAIS FORAM REALIZADOS EM PRAÇAS E QUAIS FORAM REALIZADOS EM CANTEIROS DE VIAS PÚBLICAS, BEM COMO QUAIS OUTROS LOCAIS O MUNICÍPIO REALIZA ESTE SERVIÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS ESTUDOS E OS PROJETOS ELABORADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE SÃO VERÍDICAS AS INFORMAÇÕES DE QUE ESTÁ SENDO NEGADO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE QUE SÓ PODEM COMER SE SOBRAR ALIMENTO, BEM COMO DECLINE SE ESTÁ OCORRENDO A FALTA DE ALIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS E O QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE FAZER PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER ATIVIDADES EXTRACLASSE COM OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PELO MENOS DUAS VEZES AO ANO, COM O OBJETIVO DE RESGATAR A VALORIZAÇÃO E O CONHECIMENTO DA CULTURA LOCAL JUNTO AOS JOVENS, ALÉM DO ACERVO ARTÍSTICO E PONTOS TURÍSTICOS, QUE TAMBÉM SÃO POUCO VALORIZADOS HOJE EM DIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRO OLINDO ALCINI, LIGANDO O JARDIM TRÊS LAGOAS AO JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS ESTUDOS REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAR COBERTURA EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, DE FORMA QUE TODAS AS COBERTURAS SEJAM IGUAIS, DO MESMO PADRÃO, ATÉ EM LOCAIS QUE NÃO SE ENCAIXE OU CAIBA OS PONTOS DE ÔNIBUS ATUAIS NO QUAL SÃO PADRÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS GRAMAS CORTADAS PELO SERVIÇO DE ROÇADA DO MUNICÍPIO NÃO ESTÃO SENDO RECOLHIDAS IMEDIATAMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS, O QUE PODE ACARRETAR O ENTUPIMENTO DE BUEIROS E O EXCESSO DE SUJEIRA NAS VIAS PÚBLICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO ENTREGOU OS KITS AOS ALUNOS DO CURSO DE BELEZA (DESIGNER DE SOBRANCELHAS, MANICURE, PEDICURE, CORTE E ESCOVA) OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, E PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM – SENAC, TENDO EM VISTA PROMESSA FEITA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2018, OCASIÃO DA ENTREGA DOS CERTIFICADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE MAPEADAS DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO, RELACIONADAS A FURTOS, ROUBOS, TRÁFICO, ASSALTOS, DENTRE OUTROS, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA INIBIR ESSAS PRÁTICAS DELITUOSAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.831/95, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS PRAÇAS DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM AÇÕES JUDICIAIS SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, DEFRONTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.501/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, SEUS DERIVADOS E ACESSÓRIOS PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A COBERTURA E O AQUECIMENTO DAS PISCINAS DA VILA OLÍMPICA, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.472/97, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DE TODO O PROCESSO PARA A INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, CONTENDO TODOS OS ATOS REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE (PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, VALORES PAGOS, AVALIAÇÕES DO PRÉDIO, LAUDOS DE ENGENHARIA, DENTRE OUTROS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCLUIU A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA DE MARINGÁ - PGAU, CUJO PRAZO FINAL PARA SUA REALIZAÇÃO ERA 13 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DO DOCUMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FORNECER ENERGIA ELÉTRICA EM TODAS AS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES EM MARINGÁ, PARA QUE AS PESSOAS QUE TRABALHAM NOS LOCAIS POSSAM UTILIZAR EQUIPAMENTO ELÉTRICOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AP PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA RIO SAN MARTIN, NO JARDIM PIATÃ, E DA AVENIDA CARMEM MIRANDA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO1 PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA III E DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR AOS GENTES DA GUARDA MUNICIPAL E DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL DOSES DA VACINA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE (INFLUENZA), TENDO EM VISTA QUE OS MENCIONADOS SERVIDORES ATENDEM DIARIAMENTE CENTENAS DE PESSOAS E ESTÃO DIRETAMENTE EXPOSTOS AO RISCO DE CONTRAIR O VÍRUS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE GERAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS (PARQUE DE TI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO)