Matérias da Ordem do Dia (54ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º DA LEI 10.432/2017 (TECPAR/INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-333-37-B-1 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 55.300,55 M2).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 55-A-1 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 68.725,00 M2).

DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 30. LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O NOVO TERMINAL URBANO INTERMODAL COMO “TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA”.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE CONTEMPLAR COM MORADIAS POPULARES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO E/OU EM PARCERIA COM OUTROS ENTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

FICA DENOMINADA PIONEIRO EMÍLIO FREGONEZI A RUA 57.002, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORAL ARQUIDIOCESANO DE MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMPAR - ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.

FICA INSTITUÍDO O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NA DATA DE 10 DE JUNHO.

REGULAMENTA A VISITA DE REPRESENTANTES LABORATORIAIS, PROPAGANDISTAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, MANICÔMIOS, LARES DE IDOSOS, CASAS DE RECUPERAÇÃO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBSS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS E CONGÊNERES, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REABERTURA DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA E POR QUAL MOTIVO ELE SE MANTÉM FECHADO, BEM COMO QUAIS VALORES FORAM INVESTIDOS NESTE PROJETO E DE ONDE VIERAM OS RECURSOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 09/2019-SBMG (PROCESSO N. 64/2019-SBMG) NÃO ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À EMPRESA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ – SBMG, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO ÓRGÃO OFICIAL, JUSTIFICANDO, AINDA, OS MOTIVOS DO AUMENTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO VALOR EM RELAÇÃO AO GASTO NO ANO DE 2018, BEM COMO ENCAMINHE CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO PROCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 40/2019-SBMG (PROCESSO N. 72/2019-SBMG) NÃO ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À EMPRESA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ – SBMG, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA NO ÓRGÃO OFICIAL, BEM COMO ENCAMINHE CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO PROCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA AO REDOR DA HORTA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE FLORIANO, INCORPORANDO, COM ISSO, NOVOS LOTEAMENTOS, E ESTIMULANDO O CRESCIMENTO DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE FAZER PARA DIMINUIR O TEMPO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, TENDO EM VISTA QUE OS USUÁRIOS ALEGAM ESPERAR POR APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO A DOIS ANOS OS EXAMES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO MICROÔNIBUS QUE ATENDE À LINHA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS N. 221 POR UM ÔNIBUS DE GRANDE PORTE E PARA QUE O INTERVALO ENTRE OS COLETIVOS SEJA DE, NO MÁXIMO, QUARENTA MINUTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES DEFRONTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA A AMPLIAÇÃO E REFORMA DA BIBLIOTECA PROFESSORA MARIA APARECIDA CUNHA SOARES, LOCALIZADA NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, 1429, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO PELO MUNICÍPIO COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E PODA DE ÁRVORES ENTRE OS MESES DE JANEIRO E JUNHO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NA VILA SANTA ISABEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM LEVANTAMENTO TÉCNICO DOS GASTOS QUE O MUNICÍPIO TERÁ PARA CONCEDER TRANSPORTE GRATUITO PARA OS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA DE MARINGÁ, BEM COMO DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, CONCEDENDO TRANSPORTE GRATUITO AOS ATIRADORES, TENDO EM VISTA QUE DESDE O ANO DE 2017 EXISTE UM ACORDO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O TIRO DE GUERRA PARA FACILITAR O ACESSO DOS ATIRADOS PARA SUAS IDAS E VOLTAS AO QUARTEL, CONFORME ANEXO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE OS ATIRADORES INICIAM SUAS ATIVIDADES ÀS 5 HORAS, E, POR ISSO, PRECISAM DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DAS 4 HORAS, E NÃO HÁ SE QUER ÔNIBUS CIRCULANDO NESSE HORÁRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO EXAME DE ECOCARDIOGRAFIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, SE OS PACIENTES DE TODAS AS IDADES ESTÃO SENDO ATENDIDOS E QUAL O TEMPO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CENTROS ESPORTIVOS EXISTENTES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTOS E QUAIS SÃO OS ENDEREÇOS DOS CENTROS ESPORTIVOS EXISTENTES EM MARINGÁ;

2 - QUAL É A ESTRUTURA FÍSICA EXISTENTES EM CADA UNIDADE;

3 - QUANTOS CENTROS ESPORTIVOS ESTÃO EM CONDIÇÕES DE USO, PARCIAL OU TOTAL, E QUAL A SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM;

4 - QUANTOS PROFISSIONAIS ESTÃO ALOCADOS EM CADA UNIDADE E QUAL É A ESPECIALIDADE DE ATENDIMENTO DE CADA UM DELES;

5 - QUANTOS E QUAIS CURSOS E ATIVIDADES SÃO MINISTRADOS EM CADA UNIDADE, INFORMANDO AINDA OS HORÁRIOS E QUANTIDADES DE VAGAS DISPONIBILIZADAS EM CADA;

6 - QUAL É O GRAU DE PERMANÊNCIA E ROTATIVIDADE ENTRE OS FREQUENTADORES MENSALMENTE;

7 - COMO SÃO REALIZADAS AS MATRÍCULAS, EM QUAIS PERÍODOS, E COMO SE PROCEDE AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS QUE PORVENTURA SÃO ABERTAS NO TRANSCORRER DO ANO;

8 - QUAL É O CUSTO MENSAL DE MANUTENÇÃO DESSAS UNIDADES;

9 - QUAL É A PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE REFORMAS E MELHORIAS NOS LOCAIS;

10 - SE OCORREM ACIDENTES ENVOLVENDO FREQUENTADORES DOS CENTROS ESPORTIVOS DURANTE AS ATIVIDADES MINISTRADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS TIPOS DE ACIDENTES MAIS COMUNS E QUAL É O PROCEDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DADO NESSES CASOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EXISTE ALGUM TIPO DE PROGRAMA QUE BUSQUE IDENTIFICAR OS ALUNOS DOTADOS DE INTELIGÊNCIA OU HABILIDADE ACIMA DA MÉDIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS MÉTODOS APLICADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS "SUPERDOTADOS", BEM COMO SE EXISTE ALGUM TIPO DE PROGRAMA QUE BUSQUE APRIMORAR AS HABILIDADES DOS REFERIDOS ALUNOS. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS QUE IMPEDEM A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO DE ALUNOS COM HABILIDADES ACIMA DA MÉDIA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SALÕES COMUNITÁRIOS EXISTENTES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTOS E QUAIS SÃO OS ENDEREÇOS DOS SALÕES COMUNITÁRIOS EXISTENTES EM MARINGÁ;

2 - QUAL É A ESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE EM CADA UNIDADE;

3 - QUANTOS SALÕES COMUNITÁRIOS ESTÃO EM CONDIÇÕES DE USO, PARCIAL OU TOTAL, E QUAL A SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM;

4 - A QUEM COMPETE A ADMINISTRAÇÃO DOS SALÕES COMUNITÁRIOS, DECLINANDO OS NOMES E TELEFONES DE CONTATO DE CADA UM;

5 - SE EXISTEM NOS SALÕES COMUNITÁRIOS ATIVIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DESTINADAS À POPULAÇÃO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ATIVIDADES SÃO MINISTRADAS, EM QUE HORÁRIOS E PARA QUANTAS PESSOAS;

6 - QUAL É O CUSTO MENSAL DE MANUTENÇÃO DESSAS UNIDADES;

7 - QUAL É A PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE REFORMAS E MELHORIAS NOS SALÕES COMUNITÁRIOS QUE DEMANDEM REFORMA;

8 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS SALÕES COMUNITÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS LOCALIDADES, QUAL É A PREVISÃO DE GASTO NAS OBRAS E QUAL A ESTRUTURA QUE SE PRETENDE INSTALAR NOS LOCAIS;

9 - SE HÁ SEGURANÇA PATRIMONIAL NOS SALÕES COMUNITÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NAS PROXIMIDADES DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTE NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA CALÇADA AO REDOR DO POSTO DE SAÚDE MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SACOLAS PLÁSTICAS PARA O ACONDICIONAMENTO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS OFERECIDOS PELA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM TERRENOS VAZIOS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DA NOTÍCIA VEICULADA NA RÁDIO CBN, TRATANDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA COM A DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ - ACIM, ONDE FORAM LEVANTADOS QUESTIONAMENTOS SOBRE O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO NO MÊS DE MAIO DE 2019, QUAIS FORAM AS RECEITAS QUE INFLUENCIARAM ESSE GRANDE AUMENTO, SE EXISTIRAM PAGAMENTOS MAIORES QUE UM MILHÃO DE REAIS E QUAIS FORAM OS 05 (CINCO) MAIORES VALORES ARRECADADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO JARDIM ORIENTAL, COM A FINALIDADE DE MELHORAR CONSIDERAVELMENTE AS CONDIÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA, GARANTINDO, DESSA FORMA, O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER JOÃO GANDIN O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, N. 590, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO HERMÍNIO ZENARO MANIN, N. 1313, NA QUADRA 110, NO JARDIM LICCE, NA ZONA 31.

ALTERA A TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1167/2019, QUE TRANSFORMOU EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, O LOTE 371 DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 8.050,00M², DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.