Resumo (55ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1167/2019, QUE TRANSFORMOU EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, O LOTE 371 DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 8.050,00M², DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER JOÃO GANDIN O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, N. 590, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO HERMÍNIO ZENARO MANIN, N. 1313, NA QUADRA 110, NO JARDIM LICCE, NA ZONA 31.

ALTERA O ART. 30. LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIME DIRETRIZES VIÁRIAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 886/2011.

ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 413/2001 (REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL...).

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE CONTEMPLAR COM MORADIAS POPULARES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO E/OU EM PARCERIA COM OUTROS ENTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADO RECANTO BORBA GATO SENSEI MARCELO HOLANDA DE ANDRADE O PARQUE MUNICIPAL BORBA GATO, LOCALIZADO NA RUA DAS SIBIPIRUNAS, AO LADO DO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A POLIOMIELITE (PARALISIA INFANTIL).

FICA DENOMINADA JOSÉ PAULINO ESTELAI (ZÉ DA VIOLA) A ROTATÓRIA 1.245, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ E TUIUTI, SITUADA NA ZONA 37.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA GESTÃO MUNICIPAL, NA FORMA COMO ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2019-MGA-PREV (PROCESSO N. 188/2019-MGA-PREV) NÃO ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À MARINGÁ PREVIDÊNCIA, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA NO ÓRGÃO OFICIAL, BEM COMO ENCAMINHE CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO PROCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IDOSOS PARA A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES E DO RESPEITO AOS MOTORISTAS COM OS IDOSOS PEDESTRES NO TRÂNSITO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PARIS III, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM TERRENO PÚBLICO RESERVADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A LOCALIDADE E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM MÉDIA, QUANTAS ÁRVORES SÃO PODADAS POR MÊS PELO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM CANADÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NA VILA PROGRESSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS MATERIAIS DESTINADOS ÀS CINCO COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MARINGÁ SÃO COMERCIALIZADOS PELAS ENTIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O VALOR MENSAL DA RECEITA. EM CASO DE DOAÇÃO DOS MATERIAIS, INDICAR OS BENEFICIÁRIOS E A FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A RUA RODOLFO CREMM, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, EM VIA DE MÃO ÚNICA, NO SENTIDO BAIRRO/AVENIDA COLOMBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE A MUNICIPALIDADE FAZ PARA DIVULGAR OS SERVIÇOS DA FARMÁCIA POPULAR PARA A POPULAÇÃO MENOS FAVORECIDA, QUE TEM DESCONTO GARANTIDO EM MEDICAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE O ARTESANATO E A ATIVIDADE DOS ARTESÃOS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É A ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO INCENTIVO DA PRODUÇÃO E EXPLORAÇÃO ARTÍSTICA POPULAR, DE MANUFATURA, EM MARINGÁ; 2 - QUANTAS ENTIDADES DE ARTESÃOS ESTÃO CADASTRADAS EM MARINGÁ; 3 - QUAL É A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DE FEIRAS, PALESTRAS, EXPOSIÇÕES E CURSOS NESSA ÁREA; 4 - SE A MUNICIPALIDADE TEM CADASTRO DOS ARTESÃOS QUE EXPLORAM COMERCIALMENTE TAL ATIVIDADE; 5 - QUANTO DE RENDA É GERADO POR TAL ATIVIDADE; 6 - SE A MUNICIPALIDADE ARRECADA ALGUM TIPO DE IMPOSTO PROVENIENTE DESSA ATIVIDADE; 7 - QUE TIPO DE INCENTIVO ADMINISTRATIVO OU FISCAL OU COM TREINAMENTO É DADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO INCREMENTAR ESSA ATIVIDADE; 8 - SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE FEIRAS OU OUTROS LOCAIS APROPRIADOS PARA A EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE TAL ATIVIDADE; 9 - SE MARINGÁ ESTÁ INSERIDA EM ALGUM PROGRAMA DE TREINAMENTO VISANDO MELHORAR A CAPACITAÇÃO E QUALIDADE DOS ARTIGOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO; 10 - SE A MUNICIPALIDADE INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DOS ARTESÃOS EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES OU MOSTRAS EM LOCAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS; 11 - SE OS ARTESÃOS LOCAIS USAM SÍMBOLOS E MODELOS DE PRÉDIOS HISTÓRICOS DE MARINGÁ EM SUAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TURISMO RURAL EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É A ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO INCENTIVO DO TURISMO RURAL EM MARINGÁ; 2 - QUAL É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ASSUNTO, COMO ELE PARTICIPA DE TAL QUESTÃO E QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS PARA INCREMENTAR ESSA MODALIDADE EM MARINGÁ; 3 - QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO DO TURISMO RURAL EM MARINGÁ; 4 - QUANTAS EMPRESAS E PROPRIEDADES ENCONTRAM-SE INSTALADAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E QUE EXPLORAM TAL ATIVIDADE; 5 - QUANTO DE RENDA É GERADA PELA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE, DIRETA E INDIRETAMENTE, QUAL É O VALOR DE IMPOSTOS ARRECADADOS E QUAL É A QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS E MANTIDOS, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE; 6 - QUAL É A CONDIÇÃO DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS QUE ATENDEM TAIS EMPREENDIMENTOS; 7 - QUE TIPO DE INCENTIVO ADMINISTRATIVO OU FISCAL OU COM TREINAMENTO É DADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO INCREMENTAR ESSA ATIVIDADE; 8 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE OUTROS EMPREENDIMENTOS EM MARINGÁ E QUAL SERIA O IMPACTO FINANCEIRO E COM A GERAÇÃO DE EMPREGOS; 9 - SE MARINGÁ ESTÁ INSERIDA EM ALGUM PROGRAMA DE INCREMENTE DO TURISMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE RETOMAR A DISPONIBILIZAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE SACOS PARA O DEPÓSITO DE LIXO RECICLÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A AVENIDA ALZIRO ZARUR, ENTRE A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS E A RUA ALMERINDA SILVEIRA COELHO, ENTRE OS LOGRADOUROS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2019, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A NOTÍCIA DE UM ASSALTO OCORRIDO CONTRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, QUAIS AS MEDIDAS FORAM OU SERÃO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA MELHORAR A SEGURANÇA DO LOCAL E COMO É REALIZADA ATUALMENTE A SEGURANÇA NAS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSTAR DO PORTAL DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, QUE DISPONIBILIZA O ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, AS FASES DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA O ART. 1.º DA LEI N. 10.423/2017, QUE INCLUI O FESTIVAL DA CERVEJA ARTESANAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.