Resumo (56ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O ART. 1.º DA LEI N. 10.423/2017, QUE INCLUI O FESTIVAL DA CERVEJA ARTESANAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIME DIRETRIZES VIÁRIAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 886/2011.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE CONTEMPLAR COM MORADIAS POPULARES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO E/OU EM PARCERIA COM OUTROS ENTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA JOSÉ PAULINO ESTELAI (ZÉ DA VIOLA) A ROTATÓRIA 1.245, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ E TUIUTI, SITUADA NA ZONA 37.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA GESTÃO MUNICIPAL, NA FORMA COMO ESPECIFICA.

INSTITUI O PROJETO BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR ANTÔNIO DONIZETE LEONEL O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE MULTAS APLICADAS PELOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO NA AVENIDA GUAIAPÓ, AO LADO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, NO PERÍODO DE 9 A 19 DE MAIO DO CORRENTE ANO, DISCRIMINANDO O QUANTITATIVO DE CADA TIPO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ SOBRAS DAS REFEIÇÕES OFERECIDAS PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E, CASO TENHA, O QUE É FEITO COM AS SOBRAS DOS ALIMENTOS NÃO UTILIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM AS LEIS ATUAIS VIGENTES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, MULTAS E AUTOS DE INFRAÇÕES ATÉ A EMISSÃO DO PARECER DO CONSELHO COMPETENTE, TENDO EM VISTA QUE OS MENCIONADOS LOCAIS ESTÃO GERANDO CUSTOS AOS SEUS PROPRIETÁRIOS SEM QUE OS MESMOS POSSAM USUFRUIR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NA MALHA ASFÁLTICA DA RUA RIO SAN MARTIN, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT, CONFORME FOTO ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO PELO MUNICÍPIO COM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE BUEIROS NAS VIAS PÚBLICAS EM 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM LUCIANÓPOLIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM LOS ANGELES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR INVESTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATÉ JULHO DESTE ANO ORIUNDO DA CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ÚNICA PROPAGANDA, ASSIM COMO QUAL FOI A QUANTIA INVESTIDA NA CAMPANHA DO REFIS MUNICIPAL DESTE ANO, APRESENTANDO O PLANO DE MÍDIA, A FIM DE VERIFICAR O VALOR REPASSADO A CADA VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E SALÃO COMUNITÁRIO NA REGIÃO DO JARDIM LICCE, JARDIM DIAS I E JARDIM DIAS II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, PLANILHA DETALHANDO OS GASTOS DA MUNICIPALIDADE COM A IMPLANTAÇÃO DE PELO MENOS UMA UNIDADE DO PROJETO "MEU CAMPINHO" EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O TRATAMENTO QUE ESTÁ SENDO DADO PELA MUNICIPALIDADE ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2016, MAS COM AUTO DE LANÇAMENTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR, PARA OS FINS DE ENQUADRAMENTO NO REFIS DESTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROGRAMAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE “BUEIROS INTELIGENTES” NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI N. 10.507/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS NOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO SR. ANTÔNIO CARLOS CAVALHEIRO MORETO, CHEFE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O IAP REGIONAL DE MARINGÁ TEM CIÊNCIA DE QUE OS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MARINGÁ SÃO OS MAIS DEMORADOS DO PARANÁ, EM COMPARAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE MESMO PORTE, O QUE RETARDA O PROCESSO PARA ABERTURA DE EMPRESAS E PREJUDICA A GERAÇÃO DE EMPREGOS; BEM COMO ENVIE RELATÓRIO CONTENDO A QUANTIDADE DE PROCESSOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM TRÂMITE ATUALMENTE NO MUNICÍPIO E O PRAZO DE DURAÇÃO DELES; E, AINDA, DECLINE OS DADOS DE SERVIDOR COM ELEVADO CONHECIMENTO ACERCA DA TRAMITAÇÃO DESSES PROCESSOS, PARA QUE, CASO CONSTATADA A NECESSIDADE, POSSA SER CONVIDADO À SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM REPRESENTAÇÃO DO IAP REGIONAL DE MARINGÁ, PARA EXPLANAR SOBRE O ASSUNTO EM QUESTÃO, BEM COMO PARA RESPONDER A QUESTIONAMENTOS DE ORDEM GERAL DOS SENHORES VEREADORES, COM RELAÇÃO AO TEMA TRATADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DOS JARDINS BRASIL E SANTA HELENA, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ NOS DISTRITOS DE FLORIANO E DE IGUATEMI, PRINCIPALMENTE PARA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA – ATI E PARA EXPLANAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAIS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.123/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.