Resumo (58ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.089/2000, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO VIDA - AMPARO SOCIAL AOS CARENTES DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA 19.133, SITUADA NA ZONA 19 (CATHARINA LOURENCI GOMES).

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA HUMANIZAÇÃO DO PARTO E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE ANALGESIA EM PARTOS NATURAIS DE GESTANTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÕES DE PASSE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS COM AS INFORMAÇÕES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A POLIOMIELITE (PARALISIA INFANTIL).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR-EXIGENTE PAULO DE TARSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS LEIS N. 8.766/2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DOAR SANGUE É DOAR VIDA, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER JUNTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A CONSCIÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE DOAR SANGUE A ÓRGÃOS OFICIAIS DA SAÚDE, E N. 7.013/2005, QUE INSTITUI PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO SR. RENATO FEDER, SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O ESTADO TEM ACOMPANHADO O CRESCIMENTO QUANTITATIVO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PROPORCIONALMENTE E EM CADA MUNICÍPIO; 2 – SE HÁ UMA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS E QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS; 3 – SE É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE OS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 4 – SE É POSSÍVEL AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE VISITAS ÀS ESCOLAS ESTADUAIS DE MARINGÁ, PARA POSTERIOR CONFECÇÃO DE RELATÓRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES SÃO REMOVIDAS MENSALMENTE PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM TAL SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES SÃO REMOVIDAS MENSALMENTE PELAS EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP - EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O RESULTADO DO PROCESSO N. 4376/2019, ONDE A GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DE PROJETOS DA SEMOP SOLICITOU A ELABORAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO DE PROJETOS VISANDO A INTERVENÇÃO NO CENTRO ESPORTIVO SÃO SILVESTRE, QUE AGUARDAVA PARECER TÉCNICO DO IPPLAM – INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE MARINGÁ SOBRE EVENTUAL INCIDÊNCIA DE VIA PAISAGÍSTICA E/OU DIRETRIZ VIÁRIA NO LOTE, JÁ QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO CONDICIONANTE DE PROJETO, UMA VEZ QUE DEFINE A ÁREA PASSÍVEL DE OCUPAÇÃO/AMPLIAÇÃO, DE ACORDO COM RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 2221/2019-GAPRE, E, SE HÁ DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE REALIZOU O REMANEJAMENTO DOS MÉDICOS CLÍNICO GERAL, GINECOLOGISTA E PEDIATRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARIGOT DE SOUZA PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO REQUIÃO E DA VILA OPERÁRIA, UMA VEZ QUE ACABA NÃO ATENDENDO BEM ÀS NECESSIDADES DE TODAS AS UNIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR AS AVENIDAS DAS TORRES E DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS ENTRE OS LOGRADOUROS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2019, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA EXISTEM EM MARINGÁ, DISCRIMINANDO POR UNIDADE DE SAÚDE E OS NOMES E CARGOS DOS SERVIDORES DE CADA EQUIPE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E AS EMPRESAS DE TELEFONIA RETIREM OS CABOS SEM UTILIZAÇÃO DOS POSTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À MOBILIDADE URBANA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DENTRE AS QUAIS, VISUAL AUDITIVA E MOTORA, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA REGULAGEM DOS SEMÁFOROS INSTALADOS EM MARINGÁ? 2 - SE EXISTE UMA PADRONIZAÇÃO NO TOM DAS CORES USADAS E TEMPO DE MUDANÇA DOS SEMÁFOROS; 3 - SE EXISTEM SEMÁFOROS COM DISPOSITIVOS SONOROS DESTINADOS AOS DEFICIENTES AUDITIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS QUE A MUNICIPALIDADE EVENTUALMENTE CONCEDE PARA PESSOAS QUE ADOTEM CRIANÇAS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS INSTITUIÇÕES ESTÃO INSTALADAS EM MARINGÁ, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E QUE DÃO ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO PARA AS CRIANÇAS SEM VÍNCULO FAMILIAR; 2 - QUANTAS DESSAS CRIANÇAS SÃO ASSISTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC OU OUTRA SECRETARIA MUNICIPAL; 3 - SE O MUNICÍPIO ACOMPANHA, DE ALGUMA FORMA, OS CASOS DE ADOÇÃO; 4 - SE É OFERECIDO ALGUM BENEFÍCIO FISCAL PARA AQUELES DE ADOTAM; 5 - SE É REALIZADA ALGUMA CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO INDICANDO A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NA VIA PÚBLICA EM LOCAIS CONSIDERADOS CRÍTICOS PELA MUNICIPALIDADE, ONDE SE VERIFICA UM GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS NO AMBIENTE ESCOLAR ATRAVÉS DA COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS DE FORMA BIOMÉTRICA PARA A CONFECÇÃO DE UMA CARTEIRINHA, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA OS JOVENS NO CENTRO ESPORTIVO DO CONJUNTO GUAIAPÓ/REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS OSTENSIVAS PELA GUARDA MUNICIPAL NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI, ESPECIALMENTE NAS IMEDIAÇÕES DO CEU DAS ARTES - CENTRO DAS ARTES E DOS ESPORTES UNIFICADOS, NO DISTRITO DE IGUATEMI, VISANDO REPRIMIR A AÇÃO DE CRIMINOSOS E DIMINUIR OS ALTOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE VERIFICADOS NA REGIÃO, ESPECIALMENTE A ATUAÇÃO DE VÂNDALOS, QUE DEPREDAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM RESTAURANTE POPULAR NO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE FIXAR A ALÍQUOTA DE ISS DA ATIVIDADE DE MEDICINA, PREVISTA NO ITEM 4.01 DA LISTA DE SERVIÇOS, NO MESMO PATAMAR DA FIXADA PARA CLÍNICA MÉDICA, PREVISTA NO ITEM 4.03 DA LISTA DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA A SIMILITUDE DESTAS ATIVIDADES E A GRANDE DIFICULDADE DE DIFERENCIAÇÃO DELAS TANTO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUANTO DA FISCALIZAÇÃO, O QUE OCASIONA UM ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS ACERCA DESTA QUESTÃO, PREJUDICANDO OS CONTRIBUINTES E GERANDO PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS DEVIDO À SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO.

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (P/ INSTALAÇÃO DO PARQUE BIOTECNOLÓGICO DA SAÚDE A CARGO DO TECPAR).