Resumo (61ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA A LEI N° 6.272/2003, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE 86,86M², NO TEATRO CALIL HADDAD, PARA EXPLORAÇÃO DE UM BAR-CAFÉ, BEM COMO A VARANDA DE ENTRADA DO TEATRO, PARA MESAS E CADEIRAS, E A UTILIZAÇÃO DO FOYER, PARA SERVIR.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.165/2019, QUE TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ART. 24, NO INCISO I DO ART. 64 E NOS ARTS. 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE 92-A-1 DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÕES DE PASSE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS COM AS INFORMAÇÕES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.556/2001, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE APOIO E REINTEGRAÇÃO DE ADOLESCENTES - AMARAS/RECANTO MUNDO JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESPORTE JUVENTUDE DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEURALGIA DO NERVO TRIGÊMEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MARIA NAPOLEÃO DOS SANTOS A RUA 33.152, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, BEM COMO DAS ATIVIDADES FÍSICAS EXPLORADAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CONVITE À LITERATURA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA JOANES RODRIGUES SALOMÃO A RUA 19.207, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI AS DIRETRIZES DE APOIO AOS PORTADORES DE DERMATITE ATÓPICA E O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DERMATITE ATÓPICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAIS LOCAIS OS NOVOS PONTOS DE ÔNIBUS LICITADOS PELA MUNICIPALIDADE SERÃO INSTALADOS E QUAL SERÁ A DESTINAÇÃO DOS PONTOS SUBSTITUÍDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA RIO PARANAPANEMA, POR TODA A SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL BRANCA VIEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE A PRAÇAS PÚBLICAS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS E QUAIS SÃO AS PRAÇAS EXISTENTES EM MARINGÁ; 2 – QUAL É A ESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE EM CADA PRAÇA; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTÉM DADOS E ESTATÍSTICAS ACERCA DO PERFIL E DAS CARACTERÍSTICAS DOS USUÁRIOS DAS PRAÇAS PÚBLICAS, COM OBJETIVO DE MELHOR IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA LOCAL COM RELAÇÃO, POR EXEMPLO, A PARÂMETROS DE MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE E A CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES QUE EVENTUALMENTE POSSAM SER NESSES LOCAIS PROMOVIDOS. 4 – COMO SE DÁ A CONSERVAÇÃO DESSES LOGRADOUROS, QUANTAS PESSOAS ESTÃO ENVOLVIDAS NESSE TRABALHO E COM QUE FREQUÊNCIA É FEITA A MANUTENÇÃO DE PLANTAS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO QUAL É O CUSTO ESTIMADO DOS TRABALHOS DE CONSERVAÇÃO; 5 – SE HÁ ATIVIDADES FÍSICAS E/OU CULTURAIS PROGRAMADAS PARA ESSES LUGARES; 6 – SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE REFORMAS E MELHORIAS NAS PRAÇAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A PROGRAMAÇÃO E O ORÇAMENTO ENVOLVIDOS; 7 – SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS NESTA CIDADE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O LOCAL E A DIMENSÃO DA(S) ÁREA(S) DESTINADA(S) PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO QUAL SERÁ A ESTRUTURA INSTALADA; 8 – QUAIS SÃO AS AÇÕES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS TANTO PARA A PROTEÇÃO DOS MUNÍCIPES QUE FREQUENTAM AS PRAÇAS, QUANTO PARA A PRESERVAÇÃO DA ESTRUTURA NELAS INSTALADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DAS ATAS E ANEXOS REFERENTES ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2015 ATÉ DEZEMBRO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO “BOTA FORA” NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, CONFORME RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 522 CONTIDA NO OFÍCIO 1.581/2019 – GAPRE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS TEM FALTADO O MEDICAMENTO DERSANI NAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, BEM COMO O QUE A MUNICIPALIDADE TEM FEITO PARA RESOLVER ESSA SITUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA LABORAR NA EQUIPE 24 DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O DÉFICIT DE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 - QUAL A QUANTIDADE DE MORADIAS QUE FORAM ENTREGUES NA GESTÃO DO ATUAL PREFEITO; 3 - QUAL A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS CADASTRADAS NO SISTEMA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO, MAS QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADAS; 4 - QUAL O CUSTO DAS ÚLTIMAS UNIDADES ENTREGUES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ASSISTENCIAL, RECREATIVA E COMUNITÁRIA DE APOSENTADOS DA VILA ESPERANÇA - AAVE MARINGÁ PR, BEM COMO SE A LEI N. 10.572/2018, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL ASSISTENCIAL RECREATIVA E COMUNITÁRIA DE APOSENTADOS DA VILA ESPERANÇA - AAVE MARINGÁ PR, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO AS ÁREAS QUE O AEROPORTO ESTÁ UTILIZANDO E QUE AINDA NÃO FORAM INDENIZADAS; 2 - QUAIS ÁREAS AO REDOR DO AEROPORTO FORAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E QUAIS DESSAS ÁREAS FORAM INDENIZADAS E AINDA NÃO SÃO UTILIZADAS; 3 - QUAIS SÃO AS ÁREAS QUE SERÃO DESAPROPRIADAS PARA A AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DENTRO DO PERÍODO DE QUATRO ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS BAIRROS DE MARINGÁ ONDE EXISTEM TERRENOS RESERVADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SALÕES COMUNITÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS PELAS ESCOLAS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM A FINALIDADE DE PREVENIR A PROLIFERAÇÃO DE ESCORPIÕES NOS LOCAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 116/2019, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VELASQUEZ, NO PERÍODO DAS 7H ÀS 8H, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DAS GREVÍLEAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS EM LED POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA MANDACARU, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DA CICLOVIA SITUADA NESTA AVENIDA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.