Resumo (63ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 687/2007 (SISTEMA DE ATENÇÃO Á SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.”).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.123/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 348/200, PONTUAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS DIRETRIZES DE APOIO AOS PORTADORES DE DERMATITE ATÓPICA E O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DERMATITE ATÓPICA.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA PEREIRA DANTAS A ROTATÓRIA 6.233, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS SÃO JUDAS TADEU E ALCEBÍADES DE PAULA NETO, NA ZONA 16.

FICA DENOMINADA VALDECIR DE BRITTO A AVENIDA ORIGINADA DE UM TRECHO DA ANTIGA ESTRADA SÃO JOSÉ, LIGANDO A AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES E A ROTATÓRIA VALDOMIRO VERSOLINO DE SOUZA, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA IRAÍDE SANCHES ROSSI A RUA 33.166, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER PORFÍRIO RIBEIRO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA 33.160, NO CRUZAMENTO COM AS RUAS 33.152 E 33.161, NA QUADRA 112, NA ZONA 33, NO DISTRITO DE IGUATEMI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO SERÁ FINALIZADA A OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO ENTORNO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM SANTA HELENA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA RIO PARAGUAÇU, POR TODA A SUA EXTENSÃO, EM TODOS OS BAIRROS ONDE ESTÁ LOCALIZADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATENAS E JARDIM GUAIRACÁ, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS "MARINGÁ CIDADE LIMPA" E “BOTA FORA” NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR CAMPANHA EM CONJUNTO COM O CORPO DE BOMBEIROS, VISANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE INCÊNDIOS DOMÉSTICOS, ABRANGENDO OS CUIDADOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E INDICADOS PARA TER EM CASA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO O COMBATE AOS CUPINS DAS ÁRVORES EXISTENTES DENTRO DO PARQUE DO INGÁ E DE TODAS AS DEMAIS QUE FAZEM PARTE DA ARBORIZAÇÃO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUE TEM SIDO FEITO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO PARA AMPLIAR O NÚMERO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE PERMANECERÃO FUNCIONANDO DIARIAMENTE ATÉ ÀS 19 HORAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO PARA QUE SEJA AMPLIADO O HORÁRIO DE SAÍDA DOS ALUNOS QUE ESTUDAM EM PERÍODO INTEGRAL NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO FUNCIONA A LANCHONETE, O TRENZINHO E OS PEDALINHOS DO PARQUE DO INGÁ, ESPECIFICANDO SOBRE AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, BEM COMO QUEM REALIZA A LIMPEZA DOS ARREDORES DOS LOCAIS. CASO SEJA CONCESSÃO, DECLINE SE SÃO CONTRATOS SEPARADOS OU SE FAZEM PARTE DO MESMO CONTRATO E QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CADA ESPAÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS TERRENOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ QUE RECENTEMENTE TIVERAM ANÚNCIO DE VENDA, CONFORME LINK DE NOTÍCIA HTTP://ODIANACIDADE.COM.BR/SITE/?P=6510. EM RAZÃO DE TAL NOTÍCIA, E DEVIDO À LOCALIZAÇÃO DE TAIS TERRENOS, DECLINE: 1 - SE HÁ INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM ADQUIRIR TAIS TERRENOS; 2 SE TAIS TERRENOS PODERIAM SER USADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO DE MARINGÁ, A SABER: ESCOLAS, CRECHES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, POSTOS DE SAÚDE, OU ATÉ MESMO CASAS DE PROJETO POPULAR, ÁREAS DE LAZER (MEU CAMPINHO, ATI, API OU OUTROS) OU LOCAIS PARA ATENDIMENTO SOCIAL DE POPULAÇÃO CARENTE; 3 - SE A MUNICIPALIDADE PODERIA PROPOR A TROCA DE TAIS IMÓVEIS, COM O ESTADO, EM OUTROS IMÓVEIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÂMBITO ESTADUAL E QUE ESTEJAM EM EXECUÇÃO NESTA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL O FORNECIMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AFASTADOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES, POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - POR QUAIS MOTIVOS O TRECHO INICIAL DA RUA DOS GERÂNIOS, ESQUINA COM A AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, DEFRONTE DO HOSPITAL DO CÂNCER, NÃO DISPÕE DE ESPAÇO DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA AS PESSOAS QUE NECESSITAM BUSCAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NESTE HOSPITAL OU QUE LEVAM SEUS FAMILIARES PARA TAL MISTER; 2 - SE É POSSÍVEL QUE AQUELE LOCAL SEJA TRANSFORMADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NELE TRANQUILAMENTE ACOMODAM-SE 10 AUTOMÓVEIS ESTACIONADOS, LEMBRANDO QUE O LOCAL TEM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E PESSOAS, DEVIDO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO QUE O HOSPITAL DO CÂNCER FORNECE; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA AO CANCELAMENTO DE MULTAS RECENTEMENTE APLICADAS A CONDUTORES QUE ESTACIONARAM NAQUELA LOCALIDADE ENQUANTO ESTAVAM NO HOSPITAL DO CÂNCER, TENDO EM VISTA A CARÊNCIA DE VAGAS E A DIFICULDADE DA SINALIZAÇÃO, E, CONSIDERANDO, TAMBÉM, O TRANSTORNO FINANCEIRO QUE SE CAUSARIA COM A IMPOSIÇÃO DESSAS PENALIDADES A PESSOAS QUE JÁ ENFRENTAM SÉRIOS PROBLEMAS DEVIDO A FAMILIARES QUE SE ENCONTRAM EM TRATAMENTO NO REFERIDO HOSPITAL; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLIAR, NAQUELA REGIÃO, O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAQUELAS VOLTADAS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS.