Resumo (7ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O ART. 1º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 967/2013 (PRAZO HÁBIL PARA FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA DE TERRAS SOB N. 01/02/03 (UM/DOIS/TRÊS), DA QUADRA N. 20 (VINTE) - ESCOLA D.LÁZARA RIBEIRO VILELLA, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DE BARRO II, NESTA CIDADE E COMARCA DE MARINGÁ, MATRICULADA SOB O N. 44.888 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ, EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ).

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP E DÁ DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

ESTENDE A NOMENCLATURA DA RUA ZULMIRA BARBIERI MARTINS PARA A ESTRADA BRUNETI, LOCALIZADA NA ZONA 47.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE KUNG FU LONG CHUAN.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER KAORU SAKASSEGAWA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NO LOTE 152-B-4, DA QUADRA 000, DA GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ, NA ZONA 31.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N. 431/1998, QUE INSTITUI O TÍTULO DE CONSAGRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.​

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO JARDIM ALVORADA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA AREIA DA QUADRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A QUANTIDADE DE PAPEL SULFITE A4 COMPRADA PELA MUNICIPALIDADE ANUALMENTE; 2 - QUAL A QUANTIDADE DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS ADQUIRIDAS NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS PELA MUNICIPALIDADE; 3 - QUAL A QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS PARA IMPRESSÃO MONOCROMÁTICOS E EQUIPAMENTOS COM IMPRESSÃO COLORIDA EM FUNCIONAMENTO NO PAÇO MUNICIPAL; 4 - QUAL A QUANTIDADE TONERS E CILINDROS PARA IMPRESSÃO ADQUIRIDOS NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS; 5 - SE EXISTE ALGUM CONTROLE DE QUANTIDADE DE IMPRESSÕES REALIZADAS MENSALMENTE PELO PAÇO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE FOI FEITO UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DA PISTA DE CICLISMO CONSTRUÍDA NA AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, UMA VEZ QUE A VIA DE UM LADO FOI INTEIRAMENTE OCUPADA PELA PISTA DE CICLISMO, DEIXANDO TOTALMENTE SEM ESTACIONAMENTO, PREJUDICANDO OS EMPRESÁRIOS QUE ALI ESTÃO INSTALADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM TRÊS LAGOAS, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM BRASÍLIA, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE TOPONÍMICOS ILUMINADOS (PLACAS DE NOMENCLATURA) NAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO DO PROJETO “BOTA FORA” NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, PARQUE HORTÊNCIA I E II, JARDIM OLÍMPICO E CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO VIADUTO EXISTENTE NA AVENIDA GUAIAPÓ, NAS PROXIMIDADES DA ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO – ANPR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS FORAM OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES REALIZADOS POR DECRETO NO EXERCÍCIO DE 2019 PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PARTIR DE 01/09/2019 ATÉ O MOMENTO DA RESPOSTA, CONTENDO O NÚMERO DO DECRETO, O VALOR DO CRÉDITO SUPLEMENTADO, A PROGRAMÁTICA E A ORIGEM DO(S) RECURSO(S) UTILIZADO(S), DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA FOI DESACERTADA, BEM COMO SE A REDUÇÃO DO CRÉDITO ORÇADO EM OUTRA PROGRAMÁTICA NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZOS À CONCRETIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS E SE OS CRÉDITOS ABERTOS ATÉ ENTÃO NÃO ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL AUTORIZADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI, 7.821, DEFRONTE DO MERCADO SOL NASCENTE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.622/2018, QUE RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR A PRÁTICA DA CAPOEIRA, A SER DIFUNDIDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ OCORRENDO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PRÉDIO QUE ABRIGARIA O CENTRO DE APOIO AO TURISTA – CAT, INSTALADO DENTRO DO PARQUE DO INGÁ, ENCONTRA-SE FECHADO E QUANTO TEMPO SERÁ NECESSÁRIO PARA QUE O LOCAL VOLTE A FUNCIONAR, DECLINANDO A DATA PREVISTA PARA ISSO, UMA VEZ QUE, EM VISITA DO SIGNATÁRIO AO LOCAL, HÁ UM CARTAZ INFORMANDO QUE O PRÉDIO ESTÁ FECHADO PARA REFORMA, E COMO SE PODE OBSERVAR NO DIA, NÃO TINHA NENHUM TRABALHADOR NO LOCAL. TRATA-SE DE PRÉDIO NOVO, COM ESTRUTURA MODERNA, E NÃO SE VISUALIZA NENHUM MOTIVO PARA ESTAR FECHADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS TRABALHOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É A ATUAL MALHA VIÁRIA ASFALTADA NO PERÍMETRO URBANO DE MARINGÁ; 2 - QUAL É A CONDIÇÃO DE CONSERVAÇÃO DESSAS VIAS; 3 - QUEM FAZ A REVISÃO E MANUTENÇÃO DOS TRECHOS DANIFICADOS; 4 - EM SENDO O MUNICÍPIO, QUAL É O CONSUMO MENSAL DE PEDRAS, ASFALTO, MASSA QUENTE E OUTROS PRODUTOS USADOS PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO; 5 - QUAIS PRODUTOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ASFALTO DANIFICADO SÃO PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO, TAIS COMO PEDRAS E MASSA QUENTE; 6 - SE É UTILIZADO MATERIAL RECICLADO DE RASPAGEM E MANUTENÇÃO DE OUTROS TRECHOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA; 7 - SE MARINGÁ POSSUI USINA DE PRODUÇÃO DE MASSA QUENTE PARA USO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE O EQUIPAMENTO É UTILIZADO A CONTENTO; 8 - QUANTAS VIAS URBANAS AINDA NÃO FORAM ASFALTADAS, POR QUAIS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO, COM CALÇAMENTO, NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGHETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE NAS PRÓXIMAS COMPRAS DE TÊNIS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, SEJA ADQUIRIDO TÊNIS COM VELCRO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS CADARÇOS, UMA VEZ QUE SÃO MAIS SEGUROS PARA AS CRIANÇAS, ESPECIALMENTE OS MENORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE JÁ SE ESGOTOU PRAZO PARA OS ESTABELECIMENTOS SE ADEQUAREM À LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DECLINE QUAIS MULTAS JÁ FORAM APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA MENCIONADA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A PARTIR DE QUAL DATA SERÃO FISCALIZADOS OS ESTABELECIMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE TUBULAÇÃO NA AVENIDA PIONEIRA DEVIGE CREPALDI SCHIAVONI, NO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO RONDAS OSTENSIVAS DA GUARDA MUNICIPAL NO DISTRITO DE FLORIANO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO NO COMPLEXO MEU CAMPINHO, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE TORNOU PONTO DE USUÁRIOS DE DROGAS, IMPOSSIBILITANDO AS FAMÍLIAS DE USUFRUIR DO ESPAÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DE TODAS AS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTES NA AVENIDA CERRO AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CONSULTAS FORAM AGENDADAS POR TELEFONE OU INTERNET, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 10.738/2018 – QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, PARA AS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU COM DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ESPECIFICANDO O NÚMERO DE CONSULTAS AGENDADAS EM RALAÇÃO A CADA UNIDADE DE SAÚDE – UBS.