Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017 QUE TRATA DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA DIREÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCLUI O § 7° AO ART. 100-G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/98 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 774/2009, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DIFERENCIADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 – ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 4266/1996 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEASA/PR, PARA DEFINIR O PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ( O INCISO II DO ARTIGO 95 " AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) UNIDADES;).

AFETA ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DA VILA ESPERANÇA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UM CENTRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA QUE PERMITA AOS MOTORISTAS REALIZAR A INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR E APRESENTAR RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER AKIRA YANAKA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NO LOTE 000, DA QUADRA 000, DA ZONA 37, NA PRAÇA ELÍDIO NETO LARANJEIRO, NO JARDIM NOVO OÁSIS.

FICA DENOMINADA LUZIA APPARECIDA ZARA GALVANI A RUA 49.013, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA THEONÍLIA MOURA DOS SANTOS A RUA 57.010, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PAULO MENDES NETO A RUA 38.045, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS COM A FINALIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM ORIENTE, A FIM DE IDENTIFICAR QUAIS MELHORIAS E OBRAS, PRINCIPALMENTE VOLTADAS AO ESPORTE, LAZER E SAÚDE, PODEM SER IMPLANTADAS NO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA MANDACARU E O CONTORNO NORTE, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, NA ZONA 07, VEZ QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM FOTO ANEXA, ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA FRANCISCO GLICÉRIO, NA ZONA 07, VEZ QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM FOTO ANEXA, ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSTALAR GRADES DE SEGURANÇA, CONFORME MODELO SUGERIDO EM FOTO ANEXA, NOS CAMINHÕES DE RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO E RECICLÁVEIS, BEM COMO EM OUTROS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM COM TRABALHADORES NA CARROCERIA DO VEÍCULO, VISANDO CONFERIR MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA A ESSES TRABALHADORES, QUE SE OBRIGAM A ESTAREM NAQUELA PARTE DOS VEÍCULOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO CONTENDO O NOME DE CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS E DE SEUS RESPECTIVOS DIRETORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDREIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS INCLUSÕES E ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO DECRETO N. 2.134/2019, QUE MODIFICOU OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PROCON DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ CONSIDERADOS APTOS AO PORTE DE ARMAS DE FOGO, NOS TERMOS DA LEI N. 1.150/2019 E DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À MATÉRIA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA ROTATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA COLOMBO E A PR 317, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR OUTRA MEDIDA VISANDO MELHOR DISCIPLINAR O TRÂNSITO NAQUELA LOCALIDADE, QUE CONTA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS, SOBRETUDO NOS HORÁRIOS DE PICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CONTÊINER PARA O DEPÓSITO DE LIXO OU OUTRO DISPOSITIVO DE MESMA FUNÇÃO, NA RUA PIONEIRO AQUINO CANTAGALLI, NO JARDIM SÃO DOMINGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS VALORES INVESTIDOS PELA MUNICIPALIDADE NOS CURSOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER ANUALMENTE ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DAS RUAS RIO CAPIBARIBE, RIO XINGU E RIO NEGRO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, BEM COMO NAS DEMAIS VIAS DESTE BAIRRO EM QUE ESTE SERVIÇO FOR NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CARGOS DE DIRETOR EXISTENTES NA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS INERENTES À ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO, QUANTOS SÃO OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DE CARREIRAS CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO RELACIONADAS COM A ÁREA DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2017 E A PRESENTE DATA, FOI CONSTRUÍDO ALGUM “CONDOMÍNIO DO IDOSO” NO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O ENDEREÇO ONDE ESTÁ SITUADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2017 E A PRESENTE DATA, FOI CONSTRUÍDO ALGUM “CONDOMÍNIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O ENDEREÇO ONDE ESTÁ SITUADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL SERÁ O TEMPO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ.

REQUER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, DENTRO DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO FOI IMPLANTADA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS EXISTENTES NOS BAIRROS PORTAL DAS TORRES, CONDOMÍNIO CIDADE CAMPO E CONDOMÍNIO ANA ROSA, EM MARINGÁ, ESPECIFICANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DESSA MEDIDA NOS LOCAIS MENCIONADOS, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DA REDE COLETORA DE ESGOTO GERA RISCOS A SAÚDE DOS MORADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS PRINCIPAIS PROBLEMAS RELATADOS PELOS CONSUMIDORES NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR A FIM DE MINIMIZAR OS MEIOS DE TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM MARINGÁ, BEM COMO DECLINE SE HAVERÁ O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PROTEÇÃO, COMO ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE LIDAM COM O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COMO OS LOTADOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS, PRAÇAS DE ATENDIMENTO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, PAÇO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS, E SE HAVERÁ UMA FORÇA TAREFA PARA A ORIENTAÇÃO AOS PAIS E ALUNOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DE MARINGÁ SOBRE O CONTÁGIO E SUAS FORMAS DE PREVENÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO ÀS FÓRMULA ALIMENTARES DISPENSADAS PARA ALÉRGICOS E/OU INTOLERANTES À LACTOSE, NOS TERMOS DA LEI N. 9.547/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE) NO MUNICÍPIO, O QUE A ADIANTE SE PEDE.