Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA DIREÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCLUI O § 7° AO ART. 100-G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/98 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 774/2009, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DIFERENCIADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 – ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 4266/1996 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEASA/PR, PARA DEFINIR O PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ( O INCISO II DO ARTIGO 95 " AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) UNIDADES;).

DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER AKIRA YANAKA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NO LOTE 000, DA QUADRA 000, DA ZONA 37, NA PRAÇA ELÍDIO NETO LARANJEIRO, NO JARDIM NOVO OÁSIS.

FICA DENOMINADA LUZIA APPARECIDA ZARA GALVANI A RUA 49.013, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA THEONÍLIA MOURA DOS SANTOS A RUA 57.010, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PAULO MENDES NETO A RUA 38.045, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA LEONILDA SEBASTIANA MAZIERO A RUA 33.140, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADO TEATRO REVIVER MARIA GLÓRIA POLTRONIERI BORGES O TEATRO EXISTENTE NO LOTE 000, DA QUADRA 057B, SITUADO NA ZONA 02.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA BRASIL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA ROCHA POMBO, NA ZONA 01, E NA PRAÇA SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES, NA ZONA 03, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM SEMÁFORO NA AVENIDA MANDACARU, NA ROTATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO COM O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, NOS MOLDES DAQUELE INSTALADO NA PRAÇA DO JARDIM TÓQUIO, VOLTADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM IDADE DE ATÉ 5 ANOS, NOS COMPLEXOS ESPORTIVOS ORIUNDOS DO PROJETO MEU CAMPINHO SITUADOS NO JARDIM EVEREST E NO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDREIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO QUADRO DE MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE AS UBSS DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E DOS JARDINS OLÍMPICO E PARIS VI ATUALMENTE CONTAM COM MÉDICOS ESPECIALISTAS EM GINECOLOGIA E PEDIATRIA, DENTRE OUTRAS;

2 - QUAIS AS MEDIDAS QUE A MUNICIPALIDADE ESTÁ ADOTANDO PARA SUPRIR A FALTA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS SOBRE A DEMORA NO ATENDIMENTO, DECLINANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA OLÍMPICO E A AVENIDA JOÃO PEREIRA, NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR OUTRA MEDIDA VISANDO MELHOR DISCIPLINAR O TRÂNSITO NAQUELA LOCALIDADE, QUE CONTA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS, SOBRETUDO NOS HORÁRIOS DE PICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS TELEFONES PÚBLICOS (ORELHÕES) INSTALADOS NO MUNICÍPIO ESTÃO SENDO REMOVIDOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE A REMOÇÃO SERÁ TOTAL OU PARCIAL, E, EM SENDO PARCIAL, EM QUAIS LOCAIS RESTARÃO INSTALADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS MULTAS JÁ FORAM APLICADAS AOS RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO ESTANDO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS, DESDE QUE A REFERIDA LEI ENTROU EM VIGOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE TOCOS QUE SOBRAM APÓS A PODA OU CORTE DE ÁRVORES CONDENADAS, APODRECIDAS OU QUE TENHAM SIDO PARCIALMENTE ARRANCADAS POR INTEMPÉRIE, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANDO DA REMOÇÃO DOS TOCOS;

2 – A QUEM CABE PROCEDER AO CONSERTO DE CALÇADAS, POSTES, FIAÇÃO, MUROS E OUTROS BENS PÚBLICOS OU PARTICULARES QUE PORVENTURA TENHAM SIDO DANIFICADOS DURANTE O PROCESSO DE REMOÇÃO DOS TOCOS;

3 – QUAL É A DESTINAÇÃO DADA À MADEIRA PROVENIENTE DA DESTOCA;

4 – APÓS SOLICITADO À EMPRESA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE DESTOCA, VIA PROTOCOLO INTEGRADO OU OUTRO MEIO, QUAL É O PRAZO DE QUE ELA DISPÕE PARA REALIZÁ-LO;

5 – QUANDO OCORRIDO ALGUM DANO OU AVARIA NO LOCAL ONDE SE REALIZOU A REMOÇÃO, HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA OU ALGUMA PENALIDADE CASO A EMPRESA EXECUTORA DO SERVIÇO NÃO PROCEDA À REPARAÇÃO IMEDIATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXISTENTE NA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE IGUATEMI POR TRIFÁSICO, POSSIBILITANDO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E OUTROS EQUIPAMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ORGANIZAR UM MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE ROÇADA NOS BAIRROS PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, PARQUE DAS BANDEIRAS E PARQUE PALMEIRAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ORGANIZAR UM MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE ROÇADA NOS BAIRROS JARDIM BRASÍLIA E PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2017 E A PRESENTE DATA, FOI CONSTRUÍDO ALGUM ABRIGO PARA ÍNDIOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O ENDEREÇO ONDE ESTÁ SITUADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE GESTÃO, SE OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS TIVERAM METAS A CUMPRIR DURANTE A GESTÃO DE SUAS PASTAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM ELAS, POR SECRETARIA EXISTENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL DE QUE AS INDICAÇÕES PARA OCUPAR OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERIAM TÉCNICAS, DECLINE SE FOI CUMPRIDO ESSA PROMESSA E QUAIS FORAM AS NOMEAÇÕES TÉCNICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA SALGADO FILHO, NA ZONA 08, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO FOI IMPLANTADA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOB AS VIAS PÚBLICAS EXISTENTES NOS BAIRROS CONDOMÍNIO CIDADE CAMPO E CONDOMÍNIO ANA ROSA, ESPECIFICANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DESSA MEDIDA NOS LOCAIS MENCIONADOS, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DA REDE COLETORA DE ESGOTO GERA RISCOS A SAÚDE DOS MORADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIO DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O VALOR ESTIMADO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO FORAM REALIZADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM 2019 E QUANTAS OBTIVERAM ÊXITO NO ACORDO E QUANTAS NÃO.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A PORTARIA N. 12 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, PUBLICADA NO O.O.M. N. 3282, EM 02 DE MARÇO DE 2020, QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ESTABELECEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO ININTERRUPTO, 24 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, PARA DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A SABER, UBS MORANGUEIRA E UBS ZONA SUL, EM VIRTUDE DO PERÍODO EPIDEMIOLÓGICO CARACTERIZADO PELO AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DE DENGUE EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE O AUMENTO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UBSS IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÕES NA JORNADA OU NO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDORES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO NECESSÁRIAS;

2 - SE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM QUESTÃO, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, SERÃO AJUSTADAS DO MESMO MODO COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TRATA A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NO HOSPITAL MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA FISCALIZAR O ABUSO DE ALGUNS COMERCIANTES NO PREÇO COBRADO AO CONSUMIDOR DO ÁLCOOL 70%, ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS HOSPITALARES ATUALMENTE, DECLINANDO SE A FISCALIZAÇÃO ESTÁ OCORRENDO, QUANTOS FISCAIS ESTÃO REALIZANDO E SE EXISTE UM CANAL PARA RECEBER DENÚNCIAS E QUANTO TEMPO O ÓRGÃO ESTÁ LEVANDO PARA AVERIGUAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS DETERMINADAS OU RECOMENDADAS POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 436/2020, PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 3292, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HAVERÁ RESTRIÇÃO QUANTO À ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE VISITANTES NOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

2 – SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO INCISO II DO ART. 6.º DO REFERIDO DECRETO, SEGUNDO A QUAL DEVERÃO SER SUSPENSOS OS EVENTOS E ATIVIDADES COM REUNIÃO DE PÚBLICO ACIMA DE 50 (CINQUENTA PESSOAS), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS, SERÁ APLICADA EM RELAÇÃO A VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA;

3 – QUANTO À RECOMENDAÇÃO PARA QUE OS MUNÍCIPES EVITEM A CIRCULAÇÃO EM LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS (INCISO III DO ART. 8.º), COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DESTA ORIENTAÇÃO, SOBRETUDO COM RELAÇÃO A PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS.