Resumo (18ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.508/2009 QUE TRATA DE CONFERÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ),

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 677/2007 E 793/2009, FACULTANDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO VIA CÓDIGO QR.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UM CENTRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 8.538/2010, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PARA REALIZAR O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PRIMEIROS SOCORROS, EM CASO DE ACIDENTE OU NECESSIDADE DE TAL INTERVENÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.716/2004, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUAIAPÓ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BENEFICÊNCIA DO GUAIAPÓ".(NR)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TULIPA, NO PARQUE INDUSTRIAL, E A RUA MANOEL TENÓRIO SOUTO, NO JARDIM ITAIPU, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS DOTADO COM ASSENTO E ABRIGO NA AVENIDA DAS PALMEIRAS, DEFRONTE DO ESTABELECIMENTO MOVELARIA UNIVERSAL, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, DE ACORDO COM A INDICAÇÃO N. 1341/2018 E RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 3447/2018-GAPRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL DE QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRIAM FICAR ABERTAS AOS SÁBADOS E DOMINGOS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÃO FICANDO ABERTOS AOS SÁBADOS E DOMINGOS NO MUNICÍPIO E QUAIS SÃO ELES; 2 - QUANTAS CRIANÇAS ESTÃO USUFRUINDO DOS ESPAÇOS AOS SÁBADOS E DOMINGOS;.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTO AO ELEITOR NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL DE QUE IRIA TORNAR A IMPLANTAR MÓDULOS MÓVEIS DA GUARDA MUNICIPAL NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, SE ESTA MEDIDA FOI LEVADA ADIANTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUANTOS MÓDULOS FORAM IMPLANTADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2017 E A PRESENTE DATA, BEM COMO EM QUAIS LOCALIDADES FORAM ELES INSTALADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTO AO ELEITOR NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL DE QUE IMPLANTARIA JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE LABORAM EM JORNADA COM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS, SE A REFERIDA MEDIDA JÁ FOI IMPLEMENTADA PARA ALGUMA DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS CARREIRAS EM RELAÇÃO AS QUAIS TAL MEDIDA FOI EFETIVADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS DA LEI N. 9.737/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUANTOS ATLETAS DO MUNICÍPIO RECEBEM O BENEFÍCIO, ESPECIFICANDO INDIVIDUALMENTE O VALOR DE CADA BOLSA CONCEDIDA E A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DA QUAL OS ATLETAS BENEFICIÁRIOS SÃO FILIADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ATÉ A AVENIDA DAS TORRES, ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, PRINCIPALMENTE DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM TRÊS LAGOAS, JARDIM CONTINENTAL, JARDIM GUAIRACÁ, MORADIAS ATENAS, PARQUE HORTÊNCIA II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, JARDIM CAMPO BELO E JARDIM NOROESTE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DA AÇÃO PREVISTA N. 0014.03 N. B DO PPA 2018-2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A LINHA DE ÔNIBUS N. 221, QUE ATENDE O JARDIM MONTREAL, PASSE A TRAFEGAR PELO JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS COM COBERTURA, DOTADOS DE ASSENTO E CALÇAMENTO ADEQUADO, NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO RESIDENCIAL AREZZO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE FORNECER MÁQUINAS DE CORTAR GRAMA PARA AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE MARINGÁ QUE POSSUEM SALÕES COMUNITÁRIOS, PARA QUE FIQUEM RESPONSÁVEIS EM MANTER OS LOCAIS LIMPOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À QUALIDADE E CONSERVAÇÃO DO ASFALTO APLICADO NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ DIFERENÇA NA QUALIDADE DO ASFALTO APLICADO NAS RUAS DA CIDADE, EM RAZÃO DE TRECHOS E VOLUME DE VEÍCULOS QUE TRANSITAM PELOS LOCAIS; 2 - VERIFICA-SE QUE VÁRIOS TRECHOS, SOBRETUDO EM ALGUMAS AVENIDAS E ESQUINAS ONDE O FLUXO DE VEÍCULOS PESADOS (ÔNIBUS E CAMINHÕES) É MAIS INTENSO, OS DANOS, COMO BURACOS, DESLOCAMENTOS LATERAIS E AFUNDAMENTOS, SÃO BASTANTE COMUNS E VISÍVEIS, PODENDO CAUSAR ACIDENTES E DANOS. POR TAL RAZÃO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE HAVER UM APROFUNDAMENTO DO PAVIMENTO QUE DÁ SUSTENTAÇÃO DA VIA, COM COLOCAÇÃO DE PEDRAS DE MAIOR VOLUME E TAMANHO, OU MESMO MALHAS METÁLICAS PARA REFORÇAR OS LOCAIS; 3 - SE HÁ MEDIDAS EM ESTUDO PARA MELHORAR A QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO, OU TÉCNICAS EMPREGADAS NA CONSTRUÇÃO DO PAVIMENTO, VISANDO ASSEGURAR MAIOR DURABILIDADE E MENOS OPERAÇÕES DE REPARO DO TIPO “TAPA-BURACO”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CICLOVIAS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PROJETOS EM ESTUDO PARA A EXECUÇÃO DE REFORMAS OU AMPLIAÇÃO DAS CICLOVIAS JÁ EXISTENTES; 2 - SE HÁ PROJETOS EM ESTUDO PARA A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS CICLOVIAS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS TRECHOS EM ESTUDO, QUAL É O VALOR PREVISTO PARA AS OBRAS, QUAL O PRAZO PARA EXECUÇÃO E QUAL É A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM EMPREGADOS; 3 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA CICLOVIA NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, ENTRE A PRAÇA EMYGDIO DE BRITTO E A RUA TOSHIMI ISHIKAWA, NA ZONA 29, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ UM CRONOGRAMA PARA INÍCIO E PRAZO FINAL PARA ESSA FINALIDADE; 2 - QUAL SERÁ O VALOR DO INVESTIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DE ONDE PROVERÁ A VERBA PARA ESSA FINALIDADE; 3 - QUEM SERÁ RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM AS IMAGENS; 4 - SE HÁ PLANEJAMENTO PARA QUE NÃO HAJA PROBLEMAS COMO AUSÊNCIA DE EMPRESAS LICITADAS PARA MANUTENÇÃO TÉCNICA DOS APARELHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.864/2014, ALTERADA PELA LEI N. 10.421/2017, QUE ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, EM PERÍODO NOTURNO, NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS FARMÁCIAS FORAM AUTUADAS NO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 30 DIAS, POR COMERCIAREM PRODUTOS COM PREÇOS ELEVADOS EXCESSIVAMENTE, CONSTITUINDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO QUAL FOI O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 7.º, CAPUT, DA LEI N. 9.019/2011.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ECONÔMICAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS E DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E, AINDA, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS VISADOS.