Resumo (21ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.223/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ECONÔMICAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARINGÁ, PARA FINS DE DISCIPLINAR A LICENÇA GESTANTE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE PREMATURO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ( O INCISO II DO ARTIGO 95 " AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) UNIDADES;).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

FICA DENOMINADA LUZIA APPARECIDA ZARA GALVANI A RUA 49.013, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ASSISTENCIAL EURÍPEDES BARSANULFO - CAEB.

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MARINGÁ - ARMAZÉM DIGITAL.

FICA DENOMINADA LEONILDA SEBASTIANA MAZIERO A RUA 33.140, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRÉDIO DA FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL LUZAMOR, SITUADO NA DATA 013, DA QUADRA 47, DA ZONA 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA POR HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA NO MUNICÍPIO, SE A EQUIPE ORDENADA À EXECUÇÃO DESTES TAMBÉM É RESPONSÁVEL POR COLETAR A GRAMA QUE FOI CORTADA, VEZ QUE, ATUALMENTE, EM VÁRIOS PONTOS ONDE FOI REALIZADO O REFERIDO SERVIÇO, NOTOU-SE O ACÚMULO DE MONTES COM GRAMA, QUE NÃO FORAM RECOLHIDOS OU COLETADOS, DE SORTE QUE, COM A AÇÃO DAS CHUVAS, PODEM SER DISPERSADOS E CONDUZIDOS PELO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA O ENTUPIMENTO DE BUEIROS OU SARJETAS E, CONSEQUENTEMENTE, PARA OCORRÊNCIA DE EMPOÇAMENTO DE ÁGUA OU ALAGAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DURANTE A ATUAL GESTÃO E ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUANTOS CENTROS ESPORTIVOS FORAM REFORMADOS E QUAIS SÃO, QUANTAS PISCINAS FORAM REFORMADAS COM AQUECEDORES E COBERTAS E QUAIS SÃO E EM QUANTAS PRAÇAS E ROTATÓRIAS FORAM IMPLANTADOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E QUAIS OS LOCAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR UM PROCESSO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM MARINGÁ NAS ESPECIALIDADES DE OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, GINECOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA GERAL; 2 - QUAIS SÃO OS HOSPITAIS CREDENCIADOS PARA EFETUAR CIRURGIAS PELO SUS OU TERCEIRIZADOS PELO MUNICÍPIO; 3 - QUAIS SÃO OS NOMES E ESPECIALIDADES DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS CIRURGIÕES CREDENCIADOS PELO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS MATERIAIS DE CONSUMO DO TIPO COPA, COZINHA E LIMPEZA FORNECIDOS MENSALMENTE ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A UBS DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA TEM RECEBIDO SOMENTE METADE DA QUANTIDADE DE MATERIAIS QUE COSTUMEIRAMENTE LHE ERA DESTINADO ANTERIORMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ CUMPRINDO O DISPOSTO NA LEI N. 9.467/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM OURO COLA, VISANDO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO À REFERIDA ÁREA E DOTANDO-A DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, ALÉM DE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE TRANSITAM PELO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA NO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE HORTÊNCIA II, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO SALÃO COMUNITÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON REALIZA A FISCALIZAÇÃO DAS FILAS PREFERENCIAIS EM LOJAS E SUPERMERCADOS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA CAMPANHA DE INFORMAÇÃO, POR MEIO DE CARTAZES, PARA ENALTECER OS VALORES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE OS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE (UBS, UPA E OUTROS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ESTOQUE SUFICIENTE NA MUNICIPALIDADE DE ÁLCOOL EM GEL PARA ATENDER A DEMANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS, A FIM DE PREVENIR A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS (COVID-19), OU SE HÁ PREVISÃO PARA AQUISIÇÃO DESSE PRODUTO IMEDIATAMENTE, INDICANDO, AINDA, QUAIS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA EVITAR A FALTA DO PRODUTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS NA PRAÇA PIO XII PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COPIA DO PROCESSO QUE TRATA DA RENOVAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO QUE FORAM INICIADOS NO ANO DE 2017, CONFORME INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO N. 2.157/2017 GAPRE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS MEDIDAS DE DIREITO ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO MEDIANTE O DECRETO MUNICIPAL N. 497/2020, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 EM MARINGÁ E RELATIVAMENTE AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EMERGENCIAL FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO NESTE PERÍODO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS CESTAS BÁSICAS E CARTÕES ALIMENTAÇÃO FORAM ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO QUAL FOI O VALOR DISPONIBILIZADO EM CADA CARTÃO; 2 – QUAL FOI A EMPRESA CONTRATADA PARA CONFECCIONAR OS CARTÕES UTILIZADOS NA DISTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, BEM COMO QUAL FOI O CUSTO DE CONFECÇÃO, POR UNIDADE; 3 – QUANTAS CESTAS BÁSICAS E QUANTOS CARTÕES ALIMENTAÇÃO FORAM DISTRIBUÍDOS AOS BENEFICIÁRIOS EM CADA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, OS CADASTROS DOS RESPECTIVOS CREAS; 4 – QUANTO CUSTOU CADA CESTA BÁSICA, BEM COMO QUAL É A QUANTIDADE DE ITENS EXISTENTES EM CADA UMA; 5 – RELATIVAMENTE À ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS AOS BENEFICIÁRIOS, COMO FOI FEITA A DISTRIBUIÇÃO, SE FORAM DESIGNADOS SERVIDORES PÚBLICOS OU VOLUNTÁRIOS PARA QUE FICASSEM RESPONSÁVEIS PELA ENTREGA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS NOMES DAQUELES QUE FICARAM RESPONSÁVEIS POR CADA ENTREGA E, SE SERVIDORES, INDIQUE OS CARGOS OU FUNÇÕES POR ELES OCUPADOS, E, AINDA, OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS DOS RESPONSÁVEIS PELA ENTREGA E DOS BENEFICIÁRIOS; 6 – SE HOUVE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS ENTIDADES PARTICIPANTES, QUANTOS BENEFICIÁRIOS FORAM POR ELAS ATENDIDOS E, AINDA, O NOME E ENDEREÇO DE CADA BENEFICIÁRIO; 7 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RECEBEU, POR MEIO DA OUVIDORIA MUNICIPAL - 156 OU POR QUALQUER OUTRA FORMA, DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA DISTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EMERGENCIAL, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS, SE FOI CONSTATADA ALGUMA IRREGULARIDADE E SE HOUVE PARTICIPAÇÃO DE ALGUM SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO; 8 – VEZ QUE SE TRATA DE PROGRAMA EM RELAÇÃO AO QUAL HÁ AMPLO INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE DE MÁXIMA TRANSPARÊNCIA, ENCAMINHE RELAÇÃO CONTENDO O NOME E ENDEREÇO DE TODOS OS MUNÍCIPES QUE FORAM BENEFICIADOS COM O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EMERGENCIAL, SEJA MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA, SEJA POR MEIO DA ENTREGA DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO.