Resumo (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DA LISTA DOS NOMES DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ACRESCENTA O § 2.º AO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO LARGO DAS GARÇAS O LARGO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NA CONVERGÊNCIA ENTRE A AVENIDA ANCHIETA E AS RUAS OCTÁVIO PERIOTO E NÉO ALVES MARTINS, NA ZONA 01.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO À CASTRAÇÃO E AO COMBATE DO CÂNCER EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA 19.198, SITUADA NA ZONA 19 (PIONEIRO FAUSTO JOSÉ ABRAHÃO​).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA MANDACARU E O CONTORNO NORTE, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE DEFRONTE DA ESCOLA MUNICIPAL RENATO BERNARDI, NA RUA BEM-TE-VI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NA RUA GRALHA AZUL, NA REGIÃO DO JARDIM DOS PÁSSAROS, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE..

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO PROF.ª EDITH DIAS DE CARVALHO (BORBA GATO), E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL AO LADO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NAGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DA VILA VARDELINA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI, LOCALIZADO NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, PODA, REMOÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR SOLUÇÕES QUE POSSAM MINIMIZAR OS PROBLEMAS RELACIONADOS AOS ESTRAGOS PROPORCIONADOS POR QUEDAS DE ÁRVORES, A FIM DE DIMINUIR OS RISCOS DE ACIDENTES CAUSADOS POR CHUVAS E VENTOS FORTES EM DETERMINADOS PERÍODOS DO ANO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO DUQUE DA ROCHA, NO JARDIM ALVORADA, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DA ÁREA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA E CICLOVIA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROJETOS E/OU CRONOGRAMA DE OBRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E DE LAZER NA VILA ESPERANÇA, ZONA NORTE DA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA CONSTANTE DE ALAGAMENTOS NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, DEFRONTE DO NÚMERO 2775, ESQUINA COM A RUA ROSACRUZ, NO JARDIM CIDADE MONÇÕES, O QUANTO SEGUE: 1 – SE EXISTE ALGUM DIAGNÓSTICO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE SOBRE EVENTUAIS PROBLEMAS NAS GALERIAS DA REDE PLUVIAL PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS NA REGIÃO; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS OU OBRAS VISANDO À CORREÇÃO DOS PROBLEMAS DE ESCOAMENTO PLUVIAL VERIFICADOS NA VIA SUPRACITADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES A SEREM TOMADAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO JARDIM TÓQUIO, ESPECIALMENTE NAS RUAS NEREU MAZZER E JOSÉ IBA E NA AVENIDA MORANGUEIRA, NAS PROXIMIDADES DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ – AFMM, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ REALIZANDO REGULARMENTE O SERVIÇO DE LIMPEZA NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS DO BAIRRO MENCIONADO; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS OU OBRAS VISANDO À CORREÇÃO DOS PROBLEMAS DE ESCOAMENTO PLUVIAL VERIFICADOS NOS LOCAIS SUPRACITADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES A SEREM TOMADAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DE AMPLA REVITALIZAÇÃO NO PAVIMENTO ASFÁLTICO DA RUA PIONEIRO CARLOS BURIAN, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA VEREADOR JOÃO BATISTA SANCHES, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.262, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MARINGÁ