Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, REMANESCENTES DE OBRAS PÚBLICAS PARA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS (REVOGA A LEI Nº 1.634/1983)

INSTITUI O PRÊMIO ADRIANO JOSÉ VALENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E COLOCAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS COM FINS ESTÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA AURORA VAZ DEPRÁ A RUA 57.009, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOSÉ PORPETTA A RUA 47.081, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA EVA APARECIDA MILES A RUA PROJETADA 01, LOCALIZADA NA ZONA 60, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA A RUA 47.078, SITUADA NA ZONA 47 (PIONEIRO ALTINO DE LEMOS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL TARUMÃ, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO LOTEAMENTO BOM JARDIM, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REATIVAÇÃO DA SUPER CÂMERA INSTALADA EM FRENTE AO ALBERGUE SANTA LUIZA DE MARILLAC, LOCALIZADO NA RUA FERNÃO DIAS, 840, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA GUAIAPÓ, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRABALHO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC NO QUE SE REFERE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTAS FAMÍLIAS ESTÃO CADASTRADAS NO PROGRAMA ATUALMENTE;

2 – APÓS O CADASTRO, QUAL É O PERÍODO DE CAPACITAÇÃO PARA DETERMINADA FAMÍLIA SE TORNAR UMA FAMÍLIA ACOLHEDORA;

3 – QUANTAS CRIANÇAS ESTÃO SENDO ATENDIDAS PELO PROGRAMA ATUALMENTE;

4 – COMO É FEITA A DIVULGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA, PARA QUE CADA VEZ MAIS FAMÍLIAS SE TORNEM FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

5 – DE QUE FORMA É PRESTADO O ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA EM QUESTÃO, E QUANTAS VISITAS OS PSICÓLOGOS REALIZAM ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

6 – DE QUEM É A RESPONSABILIDADE POR COORDENAR, ORGANIZAR E ACOMPANHAR OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

7 – QUAL É A DIFERENÇA ENTRE O TRABALHO PRESTADO PELOS ACOLHEDORES ÀS CRIANÇAS COM IDADE ACIMA DE 4 ANOS E AQUELE QUE É PRESTADO ÀS CRIANÇAS MENORES DE 4 ANOS, BEM COMO DECLINE SE EXISTE ALGUM TIPO DE CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO POR PARTE DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS QUE ESTEJA ESTABELECIDO DE ACORDO COM A IDADE DAS CRIANÇAS ATENDIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLIAR A FAIXA ETÁRIA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA PESSOAS COM 18 A 59 ANOS DE IDADE E QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA (FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU MOTORA) CADASTRADAS NO BPC, UMA VEZ QUE ESTAS NECESSITAM DIARIAMENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA GERAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR, COM URGÊNCIA, VISTORIA TÉCNICA NO CRUZAMENTO DA RUA ORLANDO SCHIAVONI COM A AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO JARDIM PARIS III, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, UMA VEZ QUE CONSTANTES ACIDENTES ALI ESTÃO ACONTECENDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA A ACUMULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NECESSITAREM DO USO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 9.775/2014, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À MELHORIA DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA RUA DOLORES DURAN, NO JARDIM PARAÍSO, PROPORCIONANDO MAIOR FLUIDEZ AO TRÂNSITO E MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA A PEDESTRES E MOTORISTAS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DIÁRIOS NO LOCAL, POR EXCESSO DE VELOCIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS E DE REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS EXISTENTES NO JARDIM BERTIOGA, TENDO EM VISTA A CONSTANTE RECLAMAÇÃO DA POPULAÇÃO DO BAIRRO SOBRE AS DIFICULDADES DE TRANSITAR PELOS LOGRADOUROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DA AVENIDA PARANAVAÍ PODERÁ SER REALIZADA COM URGÊNCIA, CONSIDERANDO: 1) QUE A RESPOSTA AO OFICIO N. 4/2021, APRESENTADA NO PARECER TÉCNICO N. 229/2021, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL-SEMA, CONFIRMA QUE: "[...] JÁ ESTÁ ESCLARECIDO PELO IPPLAM QUE HÁ PREVISÃO DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA PARANAVAÍ [...]" E; 2) QUE O PROCESSO LICITATÓRIO DE IMPLANTAÇÃO DA OBRA DO CONTORNO SUL METROPOLITANO DE MARINGÁ ESTÁ EM ANDAMENTO E QUE A AVENIDA PARANAVAÍ TRANSPÕE ESSE CONTORNO, A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DA AVENIDA PARANAVAÍ É MUITO URGENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS VEÍCULOS OFICIAIS A MUNICIPALIDADE POSSUI NA SUA FROTA, DESCRIMINANDO POR MARCA, MODELO, VALOR E LOTAÇÃO DE CADA UM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS VEÍCULOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE ESTÃO PARADOS POR CONTA DE PROBLEMAS MECÂNICOS OU OUTRAS AVARIAS, DESCRIMINANDO A LOTAÇÃO DE CADA UM E O TEMPO QUE CADA VEÍCULO ESTÁ PARADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DALVA DE OLIVEIRA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DESTOCA DO TOCO DE ÁRVORE EXISTENTE NA RUA PARANAGUÁ, DEFRONTE DO NÚMERO 138, NA ZONA 7, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 479912, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE, EM MARINGÁ, ALGUM ÓBITO POR COVID-19 DE PACIENTE QUE JÁ HAVIA RECEBIDO AS DUAS DOSES DA VACINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE E AS RESPECTIVAS IDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES NA RODOVIA BR 376, ENTRE AS RUAS PIONEIRO GERALDINO FERNANDES RODRIGUES E SIDINÉIA MARIA PORTES NAME, DEFRONTE DO CLUBE OLÍMPICO, POIS OS PEDESTRES CORREM RISCO DE PERDER A VIDA TODOS OS DIAS PARA FAZER A TRAVESSIA DA VIA PARA TRABALHAR, TENDO EM VISTA SER UMA RODOVIA DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE IGUATEMI, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS QUE TRANSMITEM A DENGUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR 1.073 DE 6 DE JANEIRO DE 2017 O ITEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR).

INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR 1.278/2021 O TEXTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19).

ACRESCENTA DISPOSITIVO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.277, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA UPA ZONA NORTE, DE QUE, HOJE, OS TESTES PARA COVID-19 ESTÃO SENDO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NAQUELA UNIDADE, CUJA PREVISÃO DE RESULTADO É DE 3 A 5 DIAS, NÃO HAVENDO, POR HORA, TESTES RÁPIDOS SENDO REALIZADOS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, TESTES RÁPIDOS DE COVID-19 NA MENCIONADA UNIDADE DE SAÚDE, VISTO QUE O LAPSO TEMPORAL DO RESULTADO DOS TESTES REALIZADOS É TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A PESSOA POSITIVADA TRANSMITA O VÍRUS A INÚMERAS OUTRAS PESSOAS, ALÉM DE AGRAVAR SEU QUADRO, PELA FALTA DE TRATAMENTO INICIAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SETOR VAREJISTA DE ALIMENTOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE MINIMIZAR O RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS DOS TRABALHADORES DESTE SETOR, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PLANEJA IMUNIZAR ESTE GRUPO DE FORMA ESPECÍFICA E ÁGIL, SIMULTANEAMENTE À CONTINUIDADE DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE O CRONOGRAMA PREVISTO. EM CASO NEGATIVO, DETALHE AS RAZÕES DA DECISÃO.